Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860736-67.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0860736-67.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZALBERTO JOSE DA LUZ REU: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860736-67.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Veículos] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IZALBERTO JOSÉ DA LUZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN/PI) e do ESTADO DO PIAUÍ. O autor alega, em síntese, que alienou há muitos anos os veículos de placas LWF-4203, LVX-4905 e LVN-7809, mas que, por ausência da devida transferência pelos compradores, seu nome ainda consta nos registros como proprietário. Em razão disso, continua a receber cobranças de IPVA, taxas e multas, as quais considera indevidas. Requer, liminarmente e ao final, a declaração de inexistência de propriedade sobre os referidos bens, bem como a inexigibilidade dos débitos a eles vinculados, determinando-se aos réus a baixa de seu nome dos cadastros e a abstenção de novas cobranças. O feito foi distribuído a esta 5ª Vara Cível. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em especial a petição inicial, verifico, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Cível para processar e julgar a presente demanda. Conforme se extrai da qualificação das partes, a ação foi proposta em face do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN/PI) e do Estado do Piauí, ambos entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Estadual. O objeto da lide envolve a declaração de inexigibilidade de débitos de natureza tributária (IPVA) e administrativa (taxas e multas de trânsito), além da pretensão de alteração dos registros cadastrais de veículos mantidos por autarquia estadual. A matéria em discussão, portanto, insere-se na competência especializada das Varas da Fazenda Pública, conforme dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Piauí. A competência para julgar causas em que o Estado, suas autarquias ou fundações públicas figurem como interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente é, via de regra, das referidas varas especializadas. Trata-se de competência absoluta, fixada em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), de natureza funcional e, portanto, improrrogável, devendo ser declarada de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ante o exposto, com fundamento nas normas de organização judiciária, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que sejam redistribuídos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. Proceda-se à baixa na distribuição deste Juízo. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência e de gratuidade da justiça, que deverão ser apreciados pelo Juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada incompetência

Decorrido prazo de IZALBERTO JOSE DA LUZ em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Todas as movimentações(20)

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