Procedimento Comum Cível 0801011-67.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801011-67.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELTON MARTINS PEREIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801011-67.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação cognitiva movida por WELTON MARTINS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. A parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alegando possuir impedimento de longo prazo que o impossibilita de exercer atividades laborais e de prover o próprio sustento. Sustenta, ainda, preencher o requisito socioeconômico, tendo juntado aos autos estudo social, documentos médicos e comprovantes de renda familiar. É o que basta relatar. I – Da gratuidade da justiça Com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, e considerando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, corroborada pelo estudo social que evidencia sua vulnerabilidade socioeconômica, defiro o pedido de gratuidade da justiça, até prova em contrário. II – Do recebimento da inicial Verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual a recebo. III – Da tutela provisória de urgência A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a imediata implantação do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente o perigo de irreversibilidade da medida. No caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentos médicos, a avaliação da existência de impedimento de longo prazo (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) depende de perícia médica judicial, por exigir conhecimento técnico especializado. Por outro lado, o requisito socioeconômico, previsto no §3º do mesmo artigo, encontra-se, em princípio, demonstrado, conforme estudo social realizado em 14/07/2025 no processo nº 0800600-58.2024.8.18.0102, referente ao grupo familiar do autor, o qual é admitido como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, por refletir a atual situação econômica da família. Dessa forma, dispensa-se, por ora, a realização de novo estudo social, cabendo a análise definitiva desse requisito na sentença, em conjunto com a avaliação médica pericial. Assim, ausente comprovação técnica acerca do impedimento de longo prazo, a probabilidade do direito não se apresenta suficientemente caracterizada, sendo imprescindível a dilação probatória para aferição da incapacidade e de sua repercussão sobre a vida independente do autor. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC. IV – Da produção de prova pericial Considerando as alterações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A na Lei nº 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica judicial para avaliação do alegado impedimento de longo prazo e suas repercussões sobre a autonomia e capacidade laborativa do autor. Nos termos do art. 149 do CPC, o perito figura como auxiliar da justiça, aplicando-se-lhe as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no art. 148, II, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Marcos Parente/PI, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional médico para realização da perícia, preferencialmente especialista na área correlata à deficiência alegada, informando o local, data e hora do ato pericial. Encaminhem-se, junto ao ofício, os quesitos apresentados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: Quesitos do juízo: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS SEGUINTES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 1. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 2. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 3. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 6. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciado? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 7. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: V – Do estudo social O estudo social acostado aos autos, realizado em 14/07/2025 no processo nº XXXXX-XX.2025.8.18.XXXX, referente ao grupo familiar do autor, é admitido como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, até ulterior produção de novo laudo social, caso necessária atualização. VI – Do prosseguimento do feito Conforme prática deste Juízo e considerando as dificuldades de comparecimento do INSS às audiências de conciliação, bem como a ausência de autorização normativa para autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação preliminar, com fundamento no art. 334, §4º, II, do CPC, ressalvando o direito de o réu requerê-la no prazo de 15 (quinze) dias. CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), devendo juntar o CNIS atualizado do autor e de seu grupo familiar. Apresentada a contestação e havendo alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias, podendo produzir prova (arts. 350 e 351 do CPC). Intime-se a parte autora da presente decisão de indeferimento da tutela de urgência. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

30/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LANDRI SALES - PI em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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