Execução Fiscal 0800848-32.2018.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0800848-32.2018.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: SCHAHIN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800848-32.2018.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de Schahin Engenharia S.A. A exequente objetiva a cobrança de crédito tributário referente ao ICMS, no valor originário de R$ 18.686,59 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme certidão de dívida ativa que fundamenta a presente ação executiva. Preliminarmente, impõe-se registrar que a empresa executada encontra-se em situação jurídica peculiar, porquanto inicialmente submetida a processo de recuperação judicial, tendo posteriormente sido decretada sua falência, conforme se depreende da documentação colacionada aos autos pela defesa, especialmente a sentença proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, datada de 01 de março de 2018, no processo nº 1037133-31.2015.8.26.0100. A referida decisão falimentar, decretou a falência de Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A., atual denominação de Schahin Engenharia S/A, juntamente com diversas outras empresas do Grupo Schahin, incluindo Schahin Holding S/A, Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda., Schahin Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, Schahin Desenvolvimento Imobiliário S/A, Companhia Schahin de Ativos, HHS Participações S/A, S.M. Participações S/A, Satasch Participações Ltda., Casablanca International Holdings Ltd., Deep Black Drilling LLP, Riskle Holding GMBH e MTS Participações Ltda. A fundamentação da sentença assentou-se no descumprimento reiterado do plano de recuperação judicial, especialmente quanto aos créditos trabalhistas, que permaneceram inadimplidos desde setembro de 2017, totalizando débitos na ordem de R$ 16.024.027,00 (dezesseis milhões, vinte e quatro mil e vinte e sete reais), conforme relatório apresentado pela administradora judicial. Em face dessa nova realidade processual, a empresa executada,, apresentou petição nos autos informando a decretação da falência e postulando que o Estado exequente promova a habilitação de seu crédito tributário no quadro geral de credores junto ao juízo falimentar competente, nos termos do artigo 7º, §1º, e artigo 9º, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/2005. Sustentou a defesa que, em razão do princípio da universalidade do juízo falimentar, compete exclusivamente ao juízo da falência processar todos os créditos existentes contra a massa falida, devendo os credores habilitar suas pretensões creditícias mediante procedimento específico perante aquele juízo especializado. Por sua vez, o Estado do Piauí, cientificado da decretação da falência da executada, requereu a realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, sob o fundamento de que as execuções fiscais não se sujeitam aos efeitos da falência, em conformidade com o disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 187 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei nº 14.112/2020. A Fazenda Estadual argumentou que a novel legislação falimentar estabeleceu expressamente que as disposições relativas à suspensão das execuções e à proibição de atos constritivos não se aplicam às execuções fiscais, ressalvada apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de penhora que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Em decisão exarada por este juízo em ID 71898956, foi indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Fazenda Pública Estadual, determinando-se que o Estado promovesse a habilitação de seu crédito tributário junto ao juízo falimentar competente. Irresignado com tal decisão, o Estado do Piauí apresentou petição requerendo a reconsideração do despacho anteriormente prolatado. A Fazenda Estadual trouxe à colação robusta fundamentação jurídica, sustentando que a Lei nº 11.101/2005, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, estabeleceu de forma inequívoca que as execuções fiscais não se submetem à suspensão decorrente da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Invocou o disposto no artigo 6º, §7º-B, da Lei de Falências, que expressamente afasta a aplicação dos incisos I, II e III do caput do mesmo artigo às execuções fiscais, admitindo, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. A parte exequente destacou, ainda, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 187, com status de lei complementar, estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Ademais, mencionou que a Lei nº 6.830/1980, que regula especificamente a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dispõe em seu artigo 29 que a cobrança judicial da Dívida Ativa não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. Argumentou a Fazenda Estadual que essas disposições normativas conferem à execução fiscal caráter peculiar, permitindo o seu prosseguimento independentemente da existência de processo falimentar, inclusive com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da devedora, ressalvada a possibilidade de o juízo universal determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à atividade empresarial. A Procuradoria Estadual juntou aos autos, ainda, extratos atualizados da dívida ativa, demonstrando que o débito originário de R$ 27.648,10 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao período de setembro de 2017, foi atualizado para o montante de R$ 28.748,85 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em consulta realizada em março de 2025 ao Sistema Integrado de Administração Tributária do Estado do Piauí. Os documentos comprovam a existência de seis inscrições em dívida ativa, todas referentes a débitos de ICMS relativos ao mês de setembro de 2017, mantendo-se o status de "saldo a débito". É o relatório. Decido. Da análise detida de toda a documentação acostada aos autos e das manifestações apresentadas pelas partes, impõe-se reconhecer que a questão controvertida versa essencialmente sobre a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a realização de atos constritivos em face de empresa falida, ou se deve prevalecer o entendimento de que o crédito tributário deve ser necessariamente habilitado no processo falimentar, submetendo-se à classificação e ordem de preferência estabelecidas na Lei nº 11.101/2005. A matéria envolve interpretação sistemática de diversos diplomas normativos, notadamente o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais, a Lei de Falências e o Código de Processo Civil, impondo-se harmonizar as disposições aparentemente conflitantes desses textos legislativos. De um lado, tem-se o princípio da universalidade do juízo falimentar, que concentra no juízo especializado a competência para processar todas as demandas envolvendo a massa falida, visando assegurar tratamento isonômico aos credores e a eficiente administração dos bens arrecadados. De outro lado, há expressa previsão legal no sentido de que as execuções fiscais não se submetem ao concurso de credores ou à habilitação em falência, conferindo ao Fisco tratamento diferenciado na cobrança de seus créditos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores têm oscilado ao longo do tempo quanto a essa matéria, havendo precedentes em ambos os sentidos. Contudo, é imperioso reconhecer que a legislação mais recente, especialmente as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Falências, trouxe maior clareza à questão, estabelecendo de forma expressa que as disposições relativas à suspensão das execuções e à proibição de atos constritivos não se aplicam às execuções fiscais. O artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação conferida pela referida lei modificadora, assim dispõe textualmente, ressalvando apenas a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Ademais, é importante ressaltar que a própria Lei nº 11.101/2005, ao tratar dos créditos tributários no processo falimentar, estabelece que estes ocupam posição privilegiada na ordem de classificação dos créditos, conforme dispõe o artigo 83 do referido diploma legal. Essa preferência conferida aos créditos tributários justifica-se pelo interesse público primário na arrecadação dos tributos, que constituem receitas essenciais para o financiamento das atividades estatais. Portanto, não há razão jurídica que justifique impor à Fazenda Pública a obrigatoriedade de habilitação de seu crédito no processo falimentar quando a própria legislação faculta o prosseguimento da execução fiscal de forma autônoma. Por outro lado, é forçoso reconhecer que o prosseguimento da execução fiscal não pode ocorrer de forma absolutamente desvinculada do processo falimentar, sob pena de comprometer a arrecadação e a administração dos bens da massa falida. Eventual penhora realizada nos autos da execução fiscal deve ser comunicada ao juízo falimentar, a fim de que o administrador judicial possa requerer o levantamento dos valores ou bens constritos para incorporação à massa, procedendo-se posteriormente à distribuição segundo a ordem legal de preferência. Essa comunicação assegura a necessária coordenação entre os juízos competentes e preserva a higidez do processo falimentar, sem que isso implique submeter a execução fiscal ao concurso de credores. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em data anterior à decretação da falência da executada, sendo certo que já houve citação regular da devedora. Os débitos objeto da cobrança referem-se a créditos tributários de ICMS devidamente inscritos em dívida ativa, revestidos da presunção de liquidez e certeza que caracteriza a Certidão de Dívida Ativa. Não há, portanto, óbice ao prosseguimento da execução. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar, formulado pela Fazenda Estadual, impõe-se reconhecer que tal medida constitui instrumento processual adequado para garantir o crédito exequendo sem prejudicar a tramitação do processo falimentar. A penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, destina-se justamente às hipóteses em que o direito do executado estiver sendo pleiteado em juízo, permitindo que a constrição seja averbada nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No contexto falimentar, a penhora no rosto dos autos do processo de falência assegura que eventual produto da alienação de bens da massa seja reservado para satisfação do crédito tributário exequendo, respeitando-se a ordem de preferência estabelecida na legislação de regência. Essa medida não implica suspensão do processo falimentar nem interferência nas atividades do administrador judicial, mas apenas resguarda o direito da Fazenda Pública de receber seu crédito segundo a ordem legal de preferência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão anteriormente proferida e DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Fazenda Pública Estadual. Expeça-se ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo - SP, remetendo-se cópia da presente decisão e solicitando a averbação de penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 1037133-31.2015.8.26.0100, no montante do crédito tributário executado nestes autos, devidamente atualizado, a fim de garantir a satisfação do crédito do Estado do Piauí com observância da ordem de preferência estabelecida no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005. Cumpra-se. Intime-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SCHAHIN ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)