Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800772-16.2024.8.18.0032 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800772-16.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CREUSA DE SA REQUERIDO: TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800772-16.2024.8.18.0032 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA CREUSA DE SÁ em face de TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED e TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY. A autora alega que, em 28/12/2023, durante transmissão ao vivo realizada em sua conta na plataforma TikTok, houve suposta invasão por terceiros que passaram a veicular, em sua live, cenas pornográficas e atos obscenos. Sustenta que encerrou imediatamente a transmissão, mas diversos usuários gravaram o conteúdo e o compartilharam em outras contas, especialmente na rede social Twitter (X), ocasionando situação vexatória e ofensiva à sua imagem. Relata que tais conteúdos continuam disponíveis nas plataformas digitais, gerando exposição indevida e ofensa à sua honra, razão pela qual requereu, em sede liminar, que as rés procedam à exclusão integral do vídeo, de comentários, cortes, repostagens e demais compartilhamentos, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), juntando os documentos que instruem a inicial. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será deferida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre dos elementos trazidos pela autora, que evidenciam a associação de sua imagem a conteúdo de natureza pornográfica, veiculado sem sua autorização, situação que, em análise preliminar, configura afronta aos direitos da personalidade, em especial à honra, à imagem e à intimidade. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente na continuidade da divulgação do referido material em ambiente virtual, o que amplia a exposição vexatória e potencializa os prejuízos de ordem moral, de difícil ou impossível reparação. Assim, estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida liminar pleiteada, a fim de cessar a violação e evitar a perpetuação dos danos. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO INJURIOSA EM REDE SOCIAL (TIKTOK). PLEITO JUDICIAL DE RETIRADA DE VÍDEO PUBLICADO EM OFENSA À IMAGEM DO RECLAMANTE. LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO VÍDEO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. QUANTIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL MANTIDO. DEMORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004146-44.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.04.2023)(TJ-PR - RI: 00041464420218160029 Colombo 0004146-44.2021.8.16.0029 (Acórdão), Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 03/04/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/04/2023) Mostra-se cabível a concessão da medida, pois se trata de conteúdo sensível e de ampla disseminação, cabendo às plataformas adotar as medidas técnicas necessárias para a remoção integral do vídeo e de suas derivações (comentários, cortes, repostagens e compartilhamentos). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que as rés BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIKTOK INFORMATION TECHNOLOGIES UK LIMITED) e TWITTER INTERNATIONAL UNLIMITED COMPANY procedam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à exclusão integral do vídeo transmitido em live da autora, bem como de todos os cortes, comentários, repostagens e compartilhamentos derivados em suas respectivas plataformas digitais. Ressalvo, contudo, que a exclusão de conteúdos em outras redes sociais, ou em páginas/perfis de terceiros, dependerá da indicação clara e específica das URLs pela parte autora, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem conclusos para análise e eventual imposição de astreintes. Decorrido o prazo assinalado, caso não haja cumprimento, voltem os autos conclusos para análise e eventual aplicação de multa diária (astreintes). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contestação apresentada (ID nº 60857285), notadamente quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Diligencie-se via sistemas judiciais (INFOJUD e SISBAJUD, RENAJUD), a fim de obter endereços atualizados das requeridas, viabilizando a efetiva citação e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

17/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA CREUSA DE SA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CREUSA DE SA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

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