Reintegração / Manutenção de Posse 0803055-68.2022.8.18.0036 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0803055-68.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OSCAR MELO CASTELO BRANCO REQUERIDO: JOSIAS CANDIDO DA SILVA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803055-68.2022.8.18.0036 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação Possessória de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada por OSCAR MELO CASTELO BRANCO em desfavor de JOSIAS CÂNDIDO DA SILVA, CHICO DO EMÍDIO e POPULARES INVASORES, versando sobre alegado esbulho possessório em área situada no lugar denominado “Pedra de Fogo”, encravada na data Humildes, no Município de Alto Longá/PI, com extensão aproximada de 33:68:09 ha. Afirma o autor ser possuidor e proprietário do imóvel desde 1985, no entanto, noticia ocupação por diversos indivíduos desconhecidos, com construção de moradias e supressão de vegetação no local. Do processamento extrai-se, ainda, que houve decisão/mandado inaugural para citação/intimação dos réus e prática de diligências, além de comunicação ao Tribunal e a órgãos públicos, tendo sido, inclusive, consignado pela Secretaria desta Vara, em ofício, que o caso atrai a disciplina fixada pelo STF na ADPF 828, “por se tratar de conflito de posse de caráter coletivo”, circunstância fática que evidencia a natureza coletiva do litígio possessório com múltiplos ocupantes. A Lei Complementar Estadual nº 320, de 04 de agosto de 2025, publicada no DOE/PI nº 149/2025 (06/08/2025), alterou a Lei Complementar nº 266/2022 (LOJEPI) para, entre outros pontos, incluir no art. 95 o inciso X e os §§ 4º a 7º, instituindo, na Comarca de Teresina (entrância final), “1 (uma) Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado”, prevendo, ainda, a instalação de anexos nas Comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba. No caso concreto, os elementos dos autos revelam litígio fundiário com pluralidade de ocupantes e alegada ocupação coletiva de área em município do Estado, o que caracteriza conflito fundiário de natureza coletiva, espécie expressamente abrangida pela competência material exclusiva da Vara de Conflitos Fundiários, nos termos do art. 95, X, da LOJEPI, com a redação da LC nº 320/2025. Em se tratando de competência em razão da matéria, cuida-se de competência absoluta, reconhecível de ofício, impondo-se a remessa dos autos ao juízo especializado. Inteligência do art. 64, § 1º e § 3º, do CPC/2015. Ressalte-se que, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/2015, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”, de modo que as deliberações já tomadas nestes autos permanecem eficazes até ulterior reexame pelo juízo especializado. Ante o exposto, com fundamento no art. 95, X, da Lei Complementar nº 266/2022 (LOJEPI), com a redação dada pela Lei Complementar nº 320/2025, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa imediata dos autos, via PJe, à Vara de Conflitos Fundiários (Vara Fundiária) da Comarca de Teresina/PI, unidade judiciária com competência exclusiva para conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado do Piauí; ficam preservados os efeitos das decisões já proferidas, até ulterior deliberação do juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Cumpra-se, com as comunicações e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

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