Embargos à Execução 0800347-48.2023.8.18.0056 - TJPI

Embargos à Execução 0800347-48.2023.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: T M FEITOSA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800347-48.2023.8.18.0056 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de embargos à execução manejados por M T M FEITOSA LTDA, através de advogado constituído, em face da BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. Aduz na inicial, em suma, que a parte embargada ajuizou execução de título extrajudicial relativa a cédula de crédito bancária Operação 02/B700019001-003, emitida em 22/12/2017, no valor nominal de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais). Refere que em 23/04/2020 a avença foi repactuada e em 06/04/2020, adveio novo aditivo, alterando o vencimento final do contrato para 22/06/2030, no entanto a dívida encontra-se em atraso desde 22/09/2021. Em preliminar, pediu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, considerando estarem presentes os requisitos legais, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou alternativamente o parcelamento das custas processuais. No mérito, alegou a inexistência de título válido a embasar a execução, sendo imprescindível a apresentação do título em sua via original, bem como a aplicação abusiva de encargos financeiros levando ao crescimento desproporcional da dívida. Sustenta que a planilha apresentada pelo exequente/embargado não encontra-se em consonância as exigências legais, não sendo suficiente para a demonstração da legalidade da cobrança. Pede a procedência dos embargos para extinção da execução. Com a inicial, vieram documentos. Proferiu-se decisão suspendendo a execução e deferindo o pedido de parcelamento das custas processuais (Id 43091635). Procedeu-se a juntada dos boletos relativos às custas (Id 43831260/43832931). A parte embargante pediu a suspensão dos embargos, pelo prazo de 06 (seis) meses, tendo em vista ter efetuado a renegociação do débito (Id 45474914). Certificou-se o decurso do prazo e ausência de manifestação da parte embargada/exequente (Id 69738487). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito merece julgamento antecipado, eis que não há necessidade de produzir qualquer outra prova (art. 355, I, CPC). Considere-se que os embargos constituem o momento oportuno para a defesa do executado, visando obstar o seguimento da execução ou adequá-la aos limites que entende corretos. Em se tratando de execução de título extrajudicial, nos embargos, o executado pode deduzir toda a matéria de defesa admissível em procedimento comum (art. 917, CPC). Entretanto, no presente caso, não houve a alegação de qualquer matéria pelo executado que viesse a desqualificar o título executivo ou questionar o valor em execução. A alegação de inexistência de título válido a embasar a execução não merece acolhimento, sendo dispensável a apresentação da cédula de crédito bancário original quando não forem demonstrados quaisquer indícios de inconsistência formal ou material. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2391313 SP 2023/0207412-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). No caso dos autos, a parte autora não levantou quaisquer dúvidas quanto à existência do título e do débito ou sobre eventual circulabilidade indevida do título executivo extrajudicial, o que fundamentaria a necessidade de apresentação da via original. Assim, desnecessário a entrega em sua via original, como requerido pelo embargante. Ademais, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada abusividade dos encargos contratuais pactuados. Observe-se que o demonstrativo de crédito apresentado pelo embargado/exequente demonstra de forma pormenorizada a incidência dos encargos financeiros no período de normalidade contratual e de inadimplência, não havendo elementos probatórios concretos que permitam concluir pela incidência de juros ou outras taxas em desacordo com o previsto em contrato. Registre-se que o demonstrativo e relatório analítico apresentado nos autos da execução de titulo extrajudicial (Id 35366470), possibilitam aferir a evolução do crédito e a certeza do quantum debeatur. Dessa forma, tenho que não assiste razão à parte embargante, eis que não logrou êxito em demonstrar qualquer matéria capaz de infirmar a execução em andamento, pelo que os embargos não merecem prosperar. Pelo exposto, com fundamento no art. 920, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o seguimento da execução. Custas pela embargante. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 05% (cinco por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAUEIRA-PI, 9 de junho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE CARVALHO GADELHA FONTES em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA GRANJA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)