Cumprimento de sentença 0800578-39.2017.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800578-39.2017.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUISA RODRIGUES DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800578-39.2017.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por banco Bradesco S/ Intimada, a impugnada apresentou manifestação, para rechaçar a tese da impugnante, advogando a correção da planilha de débito apresentada. É o relatório. Decido. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o excesso de execução configura matéria dedutível, pois viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os limites estabelecidos na decisão judicial (CPC, art. 525, V). O executado tem o direito de questionar valores ou cobranças que ultrapassem o montante fixado na sentença ou que incluam parcelas indevidas, como juros calculados incorretamente ou honorários advocatícios excessivos. Nesse sentido, a impugnação serve como instrumento processual adequado para refutar abusos e garantir que a execução se limite estritamente ao previsto no título executivo judicial, assegurando o devido processo legal e a tutela jurisdicional efetiva. A impugnante sustenta, com base em documentos e cálculos detalhados, que a execução proposta pela exequente configura manifesto excesso, pois, “o contrato reclamado pela parte exequente sofreu tão somente 15 descontos, compreendidos entre 04/2013 a 06/2014” (id. 58383961), razão pela qual sustenta que o valor devido encontra a marca de R$ 12.849,95. Por sua vez, ao ser intimada, limitou-se a impugnante a advogar a correção do valor exequendo, deixando de debater as teses apresentadas em impugnação. No processo de execução, o ônus da prova inicialmente recai sobre o executado (impugnante), que deve apresentar fundamentos concretos para demonstrar a alegada inexequibilidade ou incorreção do valor exequendo. Contudo, uma vez que o impugnante comprove, de forma objetiva e fundamentada, a existência de vícios no cálculo (como cobrança de juros indevidos, dupla contagem de parcelas ou divergência em relação ao título executivo), incumbe ao credor (exequente) o dever de refutar tais argumentos, sob pena de acolhimento da impugnação. Essa dinâmica decorre do princípio da cooperação processual e da distribuição equitativa do ônus probatório. Se o impugnante apresenta elementos mínimos que justifiquem a revisão do valor (como planilhas, extratos ou contradições no cálculo), o exequente não pode se eximir de comprovar a regularidade da cobrança, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A inversão do ônus argumentativo, nesse caso, não significa a inversão probatória formal (art. 373, § 1º, CPC), mas sim um reequilíbrio dialético, em que o credor, detentor das informações financeiras, deve esclarecer eventuais inconsistências apontadas. Portanto, diante de impugnação fundamentada, a mera alegação genérica do exequente de que os valores estão corretos é insuficiente. Cabe a ele, como parte interessada na manutenção da execução, comprovar a legitimidade dos cálculos, sob pena de prevalecerem os argumentos do executado, em observância aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ao analisar os elementos dos autos, verifica-se que a alegação de incorreção no cálculo dos descontos – “o contrato reclamado pela parte exequente sofreu tão somente 15 descontos, compreendidos entre 04/2013 a 06/2014” (id. 58383961) – não foi rebatida pela parte autora. Diante disso, considerando que a impugnante comprovou a divergência nos cálculos e que a exequente não apresentou contra-argumentação capaz de infirmar os demonstrativos da credora, julgo procedente a impugnação para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pela requerente, fixando em R$ 12.849,95 o valor devido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar como devido pela executada o valor R$ 12.849,95. Reconhecido o excesso de execução em fase de cumprimento de sentença, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado em valor proporcional ao decote da parcela do crédito exequendo julgada indevida, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Intimem-se as partes. BARRAS-PI, 15 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de LUISA RODRIGUES DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUISA RODRIGUES DE SOUSA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)