Procedimento Comum Cível 0800077-79.2020.8.18.0104 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800077-79.2020.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIMAR FRANCISCO DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito anteriormente nomeado se quedou inerte, conforme certidão de ID n.º 73235798. Logo, em observância à Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização de perícia judicial no autor, a fim de apurar as patologias que o acometem, verificar se decorrem de acidente de trabalho e avaliar se o incapacitam, de forma provisória ou definitiva, para o exercício de sua atividade laboral. Assim, em conformidade com o disposto nos arts.465 e ss. do Código de Processo Civil, nomeio, como perito, o médico Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CPTEC 81, com endereço profissional na Rua Estudante Danilo Romero, Horto Florestal, Teresina-PI, CEP – 64052-510, telefone: (86) 99499-5528, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para, em aceitando encargo, realizar perícia na parte autora. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone, e-mail e endereço para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (§1º do art. 465, CPC). Após a apresentação dos quesitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800077-79.2020.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, e endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§ 2º do art. 465, CPC), registrando-se que o perito somente pode escusar-se do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art.467). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir, para arbitramento dos honorários periciais (§ 3º do art.465, CPC). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Os honorários periciais estão fixados em R$ 421,66, nos termos da Resolução n.º232/16 do CNJ, atualizados conforme IPCA-E. Ato contínuo, intime-se a parte requerida INSS para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do montante correspondente aos honorários periciais, por força do disposto no art. 1º, § 7º, II, da Lei n.º 13.876/2019. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data e do local em que terá início a produção da prova pericial. O perito ora nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§ 1º do art. 477, CPC). Registre-se que, diante da revogação o Provimento nº 08/14 da Corregedoria Geral do Estado do Piauí, em se tratando de ação acidentária e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, por força do disposto no art.8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, o qual será intimado no momento oportuno para fazê-lo. Intimem-se. Oficie-se o perito nomeado por e-mail ou Whatsapp. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSS em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)