Procedimento Comum Cível 0800095-19.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800095-19.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA MIRANDA DE ARAUJO Nome: PRISCILA MIRANDA DE ARAUJO Endereço: Rua Celular Ferreira, 98, Centro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI, ESTADO DO PIAUI Nome: MUNICIPIO DE BOM JESUS PI Endereço: CENTRO, S/N, CENTRO, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço: Rua 13 de Maio, 921, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 DECISÃO O(a) Dr.(a) HILMA MARIA DA SILVA LIMA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus da Comarca de BOM JESUS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800095-19.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Sem registro na ANVISA, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de petição (ID 76145161) na qual a parte autora informa o descumprimento parcial da tutela de urgência anteriormente deferida e a realização de um depósito judicial pelo Estado do Piauí no valor de R$ 3.572,82 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), destinado à aquisição de medicamentos para um mês de tratamento. Requer, em caráter de urgência, a expedição de alvará para levantamento da quantia e a reiteração da intimação dos réus para cumprimento integral da decisão, especialmente quanto ao tratamento multidisciplinar. Decido. A urgência da medida é evidente e se justifica pela necessidade de garantir a continuidade do tratamento de saúde da menor, direito fundamental e indisponível. O valor depositado em conta judicial tem destinação específica – a compra dos medicamentos essenciais – e a demora na sua liberação impõe grave risco à saúde da criança, tornando inócua a própria tutela concedida. Dessa forma, a expedição do alvará é medida que se impõe de imediato, não havendo prejuízo em decidir este ponto antes da manifestação ministerial, dada a sua natureza alimentar e a urgência comprovada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de alvará judicial, com urgência, em favor da representante legal da autora, Sra. Priscila Miranda de Araújo, autorizando o levantamento da quantia de R$ 3.572,82, depositada na conta judicial nº 4900112711880. Quanto aos demais pedidos, notadamente o alegado descumprimento da obrigação de fornecer o tratamento multidisciplinar e a aplicação de medidas coercitivas, a manifestação do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica em feitos que envolvem interesse de incapaz (art. 178, II, CPC), é imprescindível. Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo legal, acerca do descumprimento da ordem judicial no que tange ao tratamento multidisciplinar e outras providências cabíveis. Após o parecer, retornem os autos conclusos para deliberação sobre os demais pleitos. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.: DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011519214455400000064719694 DOCUMENTOS PRISCILA0001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25011519214603400000064719695 Despacho Despacho 25012019521381600000064875960 Ofício Ofício 25012108531437100000064898129 Informação Informação 25012211500132800000064974577 Sistema Sistema 25012211504369500000064974898 Decisão Decisão 25013116492183300000065464897 Certidão Certidão 25020214150988400000065512196 citação - intimação via Email Comprovante 25020214150995900000065512197 Intimação Intimação 25020214150988400000065512196 Citação Citação 25013116492183300000065464897 Informação Informação 25020315172331500000065565293 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25021316570315400000066191355 Embargos de declaração Petição (outras) 25021317003073300000066191377 Intimação Intimação 25040416030116700000068759983 Intimação Intimação 25040416034432700000068760337 RÉPLICA Petição (outras) 25042511574184100000069685284 Contrarrazões ED Petição (outras) 25042809264629800000069753653 Sistema Sistema 25051211514411700000070445116 Manifestação Manifestação 25052211025402600000071063359 IZADORA PRISCILA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052211025410300000071063361 BOM JESUS-PI, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Comunicação entre instâncias

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS PI em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Determinada diligência

Todas as movimentações(64)