Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800311-60.2020.8.18.0072 - TJPI

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800311-60.2020.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: WALTER RIBEIRO ALENCAR, ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA., J F ALVES E CIA LTDA, MUTUM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, MORAIS & PORTELA LTDA - ME, GERSON SANTOS ROCHA - ME, CONEXAO ENGENHARIA LTDA - EPP, DINIZ NETO & CIA LTDA - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SILVA - ME, G DE S CARDOSO E TURISMO EVENTOS ME, MUNIZ CAR MULTIMARCAS LTDA - ME, THAIS MARIA CAVALCANTE - ME, GHEYSA MORAIS SILVA, MARIA HELENY BESERRA LIMA BARRADAS, CONTABILIDADE PUBLICA DE MUNICIPIOS LTDA, DARLINGTON ALENCAR RIBEIRO, ARAUJO & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA, SERCONPREV - SERVIÇOS E CONSULTORIA PREVIDÊNCIA S/S LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800311-60.2020.8.18.0072 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de GHEYSA MORAIS SILVA (ex-gestora do Fundo Previdenciário de Agricolândia) e de diversas empresas e pessoas físicas. O Ministério Público do Piauí alegou irregularidades na aplicação de recursos públicos e violações à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), estimando o prejuízo ao erário em R$ 1.845.291,82. Foi deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens em 26/11/2020 (ID 12044971) em desfavor dos requeridos, até o limite do valor estimado do prejuízo. Em manifestação de 10/03/2025 (ID 72040581), o Ministério Público reavaliou o caso à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O Parquet destacou que: Os fatos ocorreram em 2015, e a ação foi proposta em 16/06/2020. Considerando o prazo prescricional de 8 anos (art. 23, §4º, I, da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) e sua interrupção, o prazo recomeça pela metade (4 anos) conforme §5º do mesmo artigo. Como esse período já transcorreu sem decisão definitiva, configurou-se a prescrição intercorrente em relação às sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Com a nova redação da Lei nº 8.429/92, exige-se dolo específico para a caracterização de atos de improbidade, sendo que nos autos não há comprovação de intenção dolosa qualificada para obtenção de vantagem indevida, tornando as condutas atípicas sob a ótica da legislação atual. Diante disso, o Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente para as sanções da LIA, a extinção do processo com julgamento de mérito quanto às penalidades, e o prosseguimento da ação exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário, invocando a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, da CF/88 e RE 852475 do STF). Eis a síntese do necessário. Passo a decisão. I – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido do Ministério Público do Piauí quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente das sanções de improbidade administrativa. De fato, a Lei nº 14.230/2021 alterou o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), exigindo a interrupção do prazo por 8 (oito) anos e seu reinício pela metade, ou seja, 4 (quatro) anos, conforme o art. 23, §§ 4º e 5º. Tendo transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos após a interrupção da prescrição (que se deu com a propositura da ação em 16/06/2020), sem que houvesse sentença condenatória transitada em julgado, operou-se a prescrição intercorrente das sanções de improbidade. Contudo, divirjo do pleito do Parquet de prosseguimento da ação apenas para fins de ressarcimento ao erário. O próprio Ministério Público do Piauí, em sua manifestação, reconheceu expressamente a ausência de dolo específico para a caracterização de atos de improbidade na conduta dos réus, afirmando que " Os atos anteriormente enquadrados nos artigos 10 e 11, caput, da Lei n° 8.429/92, não mais se configuram como improbidade administrativa, salvo quando demonstrado dolo qualificado para obtenção de vantagem indevida, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, a conduta imputada aos requeridos não possui mais enquadramento típico na legislação vigente, tornando-se imprescindível o reconhecimento da atipicidade dos fatos narrados na inicial”. A Lei nº 14.230/2021 modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo a necessidade do dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade, seja ele por enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) ou violação a princípios (art. 11). No que tange ao ressarcimento ao erário, é crucial destacar que, embora a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de atos de improbidade seja imprescritível (Tema 897 do STF - RE 852475), tal imprescritibilidade não desvincula a necessidade da comprovação do efetivo prejuízo e do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave, a depender da interpretação judicial sobre o dano ao erário após as alterações da LIA). Sobre a matéria, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO - SERVIÇOS PRESTADOS - DANO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADO - RECURSOS PROVIDOS. 1. Para que se reconheça a existência de dano ao erário, em se tratando de ação de ressarcimento, aquele deve restar efetivamente comprovado nos autos, não havendo que se falar em presunção. 2. Inexistindo a comprovação de dano ao erário, impõe-se o desprovimento do pedido de ressarcimento (sem grifo no original). (TJ-MG - Apelação Cível: 00618496220108130461, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 19/09/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA REPAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 - REJEITADA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUANDO AUSENTE A CONDUTA ÍMPROBA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para que um ato seja considerado ímprobo, deve-se provar que houve intenção clara e consciente de cometer o ato ilícito tipificado. 3. A inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo - dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. O ressarcimento ao erário na ação de improbidade é decorrente justamente da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, razão pela qual se não há demonstração da presença desses, não há como acolher a pretensão condenatória pleiteada pelo Ministério Público, por não se tratar de causa de pedir distinta (sem grifo no original). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001214-80.2010.8.11.0038, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) No presente caso, o reconhecimento pelo próprio autor da ausência de dolo na conduta dos réus implica a atipicidade da conduta sob o prisma da improbidade administrativa, inviabilizando a condenação dos requeridos, inclusive para fins de ressarcimento com base na Lei de Improbidade. A pretensão de ressarcimento, mesmo imprescritível, depende da prova da ilicitude do ato e da efetiva lesão ao patrimônio público, com a necessária imputação subjetiva. Se o próprio Ministério Público do Piuaí afirma a atipicidade da conduta por ausência de dolo, não há fundamento para o prosseguimento da ação, mesmo que para fins de ressarcimento. A condenação ao ressarcimento ao erário em sede de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa requer a demonstração do efetivo prejuízo e sua relação com uma conduta improba (agora, necessariamente dolosa para a maioria dos atos), sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal e violação do devido processo legal. A mera irregularidade administrativa, sem o dolo específico e o prejuízo devidamente imputável à conduta dolosa dos agentes, não enseja a condenação por improbidade. II – DO DISPOSITIVO Diante do exposto: RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), nos termos do art. 23, §§ 4º e 5º, da LIA, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a todas as penalidades de improbidade administrativa. INDEFIRO o pedido de prosseguimento da ação exclusivamente para fins de ressarcimento ao erário, em virtude do reconhecimento pelo próprio Ministério Público do Piauí da ausência de dolo específico na conduta dos réus, o que torna as condutas atípicas sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa alterada pela Lei nº 14.230/2021. Por consequência, REVOGO a medida liminar de indisponibilidade de bens anteriormente concedida (ID 12044971), devendo ser expedidos os ofícios necessários para levantamento das constrições junto aos órgãos competentes (Cartórios de Registro de Imóveis, RENAJUD, etc.). Sem honorários. Sem custas processuais com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de DARLINGTON ALENCAR RIBEIRO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZUCATELLI EMPREENDIMENTOS LTDA. em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de J F ALVES E CIA LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUTUM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

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