Agravo Interno Cível 0762944-48.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0762944-48.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: TAYRONE BALANCELLI BODANESE, JAQUELINE BOLICO FLIZIKOWSKI AGRAVADO: PARALELO OITO AGROPECUARIA LTDA., LARANJEIRAS AGRICOLA BOM JESUS LTDA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0762944-48.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Posse, Liminar] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TAYRONE BALANCELLI BODANESE e JAQUELINE BOLICO FLIZIKOWSKI, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Conflitos Fundiários, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0802083-75.2025.8.18.0042, movida por PARALELO OITO AGROPECUÁRIA LTDA. E LARANJEIRAS AGRÍCOLA BOM JESUS LTDA. Em síntese, a sociedade Paralelo Oito Agropecuária Ltda. sustenta deter a posse direta da Fazenda Laranjeiras, situada no Município de Currais/PI, mediante contrato de comodato firmado com a proprietária do imóvel, Laranjeiras Agrícola Bom Jesus Ltda.. Afirma que Jaqueline Bolico Flizikowski, então sócia-administradora, residia na casa-sede da fazenda juntamente com seu companheiro Tayrone Bodanese, tendo deixado o local em julho de 2025, após renunciar formalmente à administração. Aduz que, em setembro de 2025, os réus/agravantes retornaram à fazenda sem autorização, reinstalando-se na casa-sede sob o argumento de tratar de pendências pessoais e aguardar acordo quanto à retirada de haveres, recusando-se a desocupar o imóvel mesmo após notificação extrajudicial. Alega, por fim, que a conduta caracteriza esbulho possessório, por se tratar de ocupação indevida e desprovida de título legítimo, motivo pelo qual requereram a reintegração liminar da posse. Na decisão agravada (ID 28151658), o juízo de origem deferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores, determinando a imediata desocupação da área pelos agravantes no prazo de cinco dias úteis, com fundamento no art. 561 do CPC. Em suas razões recursais (ID 28151643), os agravantes alegam que não houve esbulho possessório, porquanto a agravante Jaqueline Bolico Flizikowski é sócia da empresa Paralelo Oito Agropecuária Ltda. e sempre exerceu posse legítima sobre o imóvel, onde reside com o segundo agravante e seus filhos menores. Sustentam que a residência ocupada não se confunde com a casa-sede administrativa da fazenda e que a posse é justa, pública e pacífica, inexistindo qualquer ato de violência, clandestinidade ou precariedade. Aduzem, ainda, a ausência dos requisitos do art. 562 do CPC para a concessão da liminar possessória, notadamente a falta de comprovação da posse anterior exclusiva dos agravados, da data e da ocorrência do alegado esbulho. Argumentam, também, que o cumprimento da decisão agravada acarretará grave dano de difícil reparação, por se tratar de moradia familiar com crianças, configurando periculum in mora inverso. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento integral do agravo, a fim de ser reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de permanecerem na posse da residência até o julgamento definitivo da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Apesar dos fatos e fundamentos elencados na peça recursal, por cautela que o caso exige, deixo para apreciar o pedido de liminar após manifestação da agravada, a qual deverá ser INTIMADA para querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.019 II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Decorrido prazo de LARANJEIRAS AGRICOLA BOM JESUS LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARALELO OITO AGROPECUARIA LTDA. em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Todas as movimentações(50)