Cumprimento de sentença 0801635-63.2019.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801635-63.2019.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:13

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2026, 09:13

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA CORREA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 12:49

Juntada de Petição de substabelecimento

16/02/2026, 21:10

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA CORREA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801635-63.2019.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR(A): ROSILENE LIMA CORREA RÉU(S): DELTA DO PARNAIBA - EIRELI - ME DECISÃO Rh. Examinada a impugnação apresentada pela parte requerida, entendo que a insurgência não merece acolhimento. De acordo com a manifestação, a constrição realizada nas contas da requerida teria ocorrido de forma irregular, sob o argumento de que não houve citação válida; que a penhora foi efetivada após a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis; e que não houve indicação regular do fiel depositário. Inicialmente, destaco que a citação foi realizada forma regular, sendo que a parte DELTA DO PARNAÍBA - EIRELI - ME foi representada em audiência UNA designada (ID nº 5374637) através de JOSE SOCORRO DA CUNHADA, CPF nº 526.820.308-82. Nesse ponto, do aviso de recebimento acostado ao ID nº 5895331, verifica-se que a citação direcionada ao representante legal foi recebida pela outra sócia, EVA CLEMENTE DA CUNHA. Ciente da Sentença e do início dos atos executórios (ID nº 17164334 e 26331968), inclusive da penhora registrada no ID nº 26331969, a parte executada mudou-se sem informar a atualização a este juízo, o que prejudicou a realização da hasta pública e resultou na não apresentação do veículo penhorado até a presente data, ratificando a necessidade de apuração do crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Importa registrar que o funcionário da empresa intimado da constrição apenas tomou ciência do registro da penhora, o que não se confunde com a citação inicial da pessoa jurídica. No tocante à alegação de que a penhora seria irregular por ter ocorrido após a extinção do feito sem resolução do mérito, a tese também não prospera. O processo foi extinto por ausência de bens penhoráveis e, após novo requerimento de diligências, foram localizados valores passíveis de constrição, o que supera a circunstância fática anteriormente reconhecida. A medida observou, ademais, a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Do exposto, conheço da impugnação apresentada pela demandada para, no mérito, julgá-la improcedente, determinando: a) a expropriação da quantia bloqueada para abatimento da dívida, com a expedição de Alvará Judicial em favor da parte credora; b) o registro da constrição incidente sobre o bem junto ao RENAJUD (ID nº 46006186); c) a intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou outras medidas executórias, sob pena de arquivamento, a teor do art. 54, §3º da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:41

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 16:57

Despacho

•24/02/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801635-63.2019.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR(A): ROSILENE LIMA CORREA RÉU(S): DELTA DO PARNAIBA - EIRELI - ME DECISÃO Rh. Examinada a impugnação apresentada pela parte requerida, entendo que a insurgência não merece acolhimento. De acordo com a manifestação, a constrição realizada nas contas da requerida teria ocorrido de forma irregular, sob o argumento de que não houve citação válida; que a penhora foi efetivada após a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis; e que não houve indicação regular do fiel depositário. Inicialmente, destaco que a citação foi realizada forma regular, sendo que a parte DELTA DO PARNAÍBA - EIRELI - ME foi representada em audiência UNA designada (ID nº 5374637) através de JOSE SOCORRO DA CUNHADA, CPF nº 526.820.308-82. Nesse ponto, do aviso de recebimento acostado ao ID nº 5895331, verifica-se que a citação direcionada ao representante legal foi recebida pela outra sócia, EVA CLEMENTE DA CUNHA. Ciente da Sentença e do início dos atos executórios (ID nº 17164334 e 26331968), inclusive da penhora registrada no ID nº 26331969, a parte executada mudou-se sem informar a atualização a este juízo, o que prejudicou a realização da hasta pública e resultou na não apresentação do veículo penhorado até a presente data, ratificando a necessidade de apuração do crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Importa registrar que o funcionário da empresa intimado da constrição apenas tomou ciência do registro da penhora, o que não se confunde com a citação inicial da pessoa jurídica. No tocante à alegação de que a penhora seria irregular por ter ocorrido após a extinção do feito sem resolução do mérito, a tese também não prospera. O processo foi extinto por ausência de bens penhoráveis e, após novo requerimento de diligências, foram localizados valores passíveis de constrição, o que supera a circunstância fática anteriormente reconhecida. A medida observou, ademais, a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Do exposto, conheço da impugnação apresentada pela demandada para, no mérito, julgá-la improcedente, determinando: a) a expropriação da quantia bloqueada para abatimento da dívida, com a expedição de Alvará Judicial em favor da parte credora; b) o registro da constrição incidente sobre o bem junto ao RENAJUD (ID nº 46006186); c) a intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou outras medidas executórias, sob pena de arquivamento, a teor do art. 54, §3º da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA CORREA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA CORREA em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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