Cumprimento de sentença 0800162-10.2019.8.18.0069 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800162-10.2019.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDIO SANTANA DOS SANTOS REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800162-10.2019.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] Vistos. LIDIO SANTANA DOS SANTOS apresentou embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos deste processo, justificando que a sentença apresenta erro material quanto ao valor fixado a título de danos morais. Intimada a parte requerida para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, manteve-se inerte. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos. Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais, sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante. O princípio da congruência requer que o julgamento se faça nos limites da lide apresentada, mediante interpretação lógica e sistemática dos fatos, fundamentos e provas que integram as razões de decidir do Juízo. Analisando a sentença, nota-se que houve o equívoco mencionado com relação ao valor fixado a título de danos morais, posto que no decorrer da fundamentação, mencionou-se ser prudente o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, já no dispositivo foi estabelecido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais em favor do requerente, ora embargante. Com razão o recorrente. Assim, conheço dos embargos apresentados, para DAR-LHES PROVIMENTO, esclarecendo que o valor devido a título de compensação pelos danos morais sofridos, é no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os demais termos da sentença permanecem inalterados. Junte-se ao registro da sentença, cópia desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGENERAÇÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

08/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LIDIO SANTANA DOS SANTOS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 03/11/2025

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