Tutela Antecipada Antecedente 0759009-97.2025.8.18.0000 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0759009-97.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BENEDITO BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCO MARIA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - CAMARA MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0759009-97.2025.8.18.0000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por BENEDITO BARBOSA DE SOUSA, CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO E FRANCISCO MARIA DOS SANTOS visando conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras-PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800363-12.2025.8.18.0030. Conforme relatam, tramitou perante o r. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras ação mandamental sustentando a existência de violação de direito líquido e certo, relativo à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Fidalgo-PI. Asseveram que o comando sentencial proferido se fundamenta em premissa equivocada, porquanto inexiste violação à regra da proporcionalidade partidária prevista na Carta Política de 1988. Discorrem sobre a ausência de caráter impositivo do artigo 58, §1º da CF/88 e colacionam diversos precedentes desta Corte de Justiça. Brevemente relatados. DECIDO. Consoante dispõem os §§ 3º e 4º, do artigo 1.012 do CPC, para a concessão de efeito suspensivo nas hipóteses delineados do §1º do dispositivo retro, o apelante deverá demonstrar um dos seguintes requisitos: a) a probabilidade de provimento do recurso; b) ou, sendo relevante a fundamentação relevante, somada ao perigo de risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, sem me comprometer de pronto com as teses deduzidas no bojo do apelo, vislumbro a presença dos pressupostos necessários para a concessão do efeito postulado. Com efeito, conforme bem pontuou o douto patrono dos peticionários, a aplicação da regra da proporcionalidade partidária não observa qualquer fórmula matemática preestabelecida, tampouco se consubstancia em imposição do legislador constituinte. Em verdade, o próprio texto legal faz ressalva à incidência da precitada regra, ao empregar a expressão “tanto quanto possível”, posto que se mostra imprescindível avaliar a realidade concreta da composição da Câmara de Vereadores de cada comuna. De mais a mais, convém pontuar que a chapa formada pelos postulantes representa a composição majoritária da Câmara de São Miguel do Fidalgo, na medida em que dos 09 (nove) vereadores daquela Casa de Leis, 07 (sete) integram o Movimento Democrático Brasileiro, ou seja, formam a ampla maioria dos edis. Por derradeiro, registro que a determinação contida na sentença hostilizada de se realizar novas eleições pode ensejar grave prejuízo, uma vez que a suspensão de todas as votações na Câmara de Vereadores até o julgamento final da lide acarretaria prejuízos ainda maiores à comunidade do município. Deste modo, firme nas razões expostas, DEFIRO O PLEITO FORMULADO e determino a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0800363-12.2025.8.18.0030, até ulterior deliberação deste órgão fracionário. Intimem-se as partes. Oficie-se o Juízo de origem dando-lhe ciência do interior teor desta decisão e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público Superior para apresentação, se cabível, de parecer. Atos necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de julho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

17/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - CAMARA MUNICIPAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARIA DOS SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA DE SOUSA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DE SAO MIGUEL DO FIDALGO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELVES BATISTA DIAS em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 13/03/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de JOSE ELVES BATISTA DIAS - CPF: 826.331.003-25 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Indeferido o pedido de BENEDITO BARBOSA DE SOUSA - CPF: 565.154.133-00 (AGRAVADO)

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