Execução de Título Extrajudicial 0800875-46.2021.8.18.0123 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800875-46.2021.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:13

Conclusos para decisão

14/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:28

Outras Decisões

10/04/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:33

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 01:42

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800875-46.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR(A): JOSE ALEXANDRE BATISTA DE MORAES RÉU(S): MARIA DA COSTA MOREIRA e outros (6) DECISÃO Rh. Analisando-se o andamento dos autos, entendo que o feito deve ser chamado à ordem, para privilegia a segurança jurídica e por princípio de economia processual. A questão determinante concentra-se na manutenção da penhora do imóvel residencial situado na Rua dos Bem-te-vis, n.º 5165, Conjunto Jardim dos Pássaros, Parnaíba–PI, matrícula n.º 1674, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis. Na oportunidade, a constrição patrimonial foi deferida sob o fundamento de que, em razão do falecimento dos cônjuges instituintes e da maioridade dos filhos, teria cessado a proteção prevista nos arts. 1.715 e 1.716 do Código Civil. Posteriormente, os herdeiros do executado requereram a desconstituição da penhora, alegando tratar-se de único imóvel residencial em que residem permanentemente, invocando a Lei n.º 8.009/1990, o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade do bem de família pertencente ao espólio. Foram anexadas à petição certidões do registro de imóveis (ID 67187365), comprovando a inexistência de outros bens registrados em nome dos herdeiros, bem como comprovante de residência em nome de um deles (ID 67187947). Ainda que este Juízo tenha inicialmente mantido a penhora, reconhece-se que a questão envolve matéria de ordem pública, cuja análise não se sujeita à preclusão, podendo ser suscitada a qualquer tempo, enquanto não consumada a alienação judicial do bem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que: “A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel.” (AgInt no AREsp 2423154/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 19/04/2024). Ainda, mais recentemente, a Corte consolidou entendimento segundo o qual a proteção legal do bem de família se estende ao espólio, desde que o imóvel continue sendo utilizado como residência dos herdeiros, ainda que inexistente a partilha formal: “A impenhorabilidade do bem de família se aplica ao espólio, desde que o imóvel seja utilizado como residência familiar. A ausência de partilha formal não afasta a proteção do bem de família.” (REsp 2111839/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 06/05/2025, DJe 14/05/2025). Em idêntico sentido: “A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores.” (REsp 1.271.277/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Diante dessas balizas jurisprudenciais, revela-se necessária a reavaliação da impenhorabilidade do bem, especialmente considerando que há alegação e indícios de uso residencial pelos herdeiros, hipótese que pode restabelecer a proteção legal mesmo após o falecimento dos instituintes. Antes, contudo, determino a intimação da parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Suspendo o cumprimento das decisões anteriores. Após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva da matéria. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:30

Despacho

•10/04/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0800875-46.2021.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR(A): JOSE ALEXANDRE BATISTA DE MORAES RÉU(S): MARIA DA COSTA MOREIRA e outros (6) DECISÃO Rh. Analisando-se o andamento dos autos, entendo que o feito deve ser chamado à ordem, para privilegia a segurança jurídica e por princípio de economia processual. A questão determinante concentra-se na manutenção da penhora do imóvel residencial situado na Rua dos Bem-te-vis, n.º 5165, Conjunto Jardim dos Pássaros, Parnaíba–PI, matrícula n.º 1674, do 2.º Cartório de Registro de Imóveis. Na oportunidade, a constrição patrimonial foi deferida sob o fundamento de que, em razão do falecimento dos cônjuges instituintes e da maioridade dos filhos, teria cessado a proteção prevista nos arts. 1.715 e 1.716 do Código Civil. Posteriormente, os herdeiros do executado requereram a desconstituição da penhora, alegando tratar-se de único imóvel residencial em que residem permanentemente, invocando a Lei n.º 8.009/1990, o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade do bem de família pertencente ao espólio. Foram anexadas à petição certidões do registro de imóveis (ID 67187365), comprovando a inexistência de outros bens registrados em nome dos herdeiros, bem como comprovante de residência em nome de um deles (ID 67187947). Ainda que este Juízo tenha inicialmente mantido a penhora, reconhece-se que a questão envolve matéria de ordem pública, cuja análise não se sujeita à preclusão, podendo ser suscitada a qualquer tempo, enquanto não consumada a alienação judicial do bem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacífica no sentido de que: “A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel.” (AgInt no AREsp 2423154/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 15/04/2024, DJe 19/04/2024). Ainda, mais recentemente, a Corte consolidou entendimento segundo o qual a proteção legal do bem de família se estende ao espólio, desde que o imóvel continue sendo utilizado como residência dos herdeiros, ainda que inexistente a partilha formal: “A impenhorabilidade do bem de família se aplica ao espólio, desde que o imóvel seja utilizado como residência familiar. A ausência de partilha formal não afasta a proteção do bem de família.” (REsp 2111839/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 06/05/2025, DJe 14/05/2025). Em idêntico sentido: “A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores.” (REsp 1.271.277/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Diante dessas balizas jurisprudenciais, revela-se necessária a reavaliação da impenhorabilidade do bem, especialmente considerando que há alegação e indícios de uso residencial pelos herdeiros, hipótese que pode restabelecer a proteção legal mesmo após o falecimento dos instituintes. Antes, contudo, determino a intimação da parte credora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Suspendo o cumprimento das decisões anteriores. Após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva da matéria. Cumpra-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

17/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(31)