Reintegração / Manutenção de Posse 0801072-41.2025.8.18.0032 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801072-41.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO PAULO LEAL REU: JOSÉ MANOEL DA SILVA (Zé de Nezinho) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801072-41.2025.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Perscrutando os autos, especialmente a petição inicial, constato que a parte autora atribuiu, como valor da causa, o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Quanto ao ponto, cabe registrar que o valor da causa deve equivaler à expressão econômica do pleito autoral (art. 292 do CPC). Desse modo, verifico que o valor da causa deve guardar correlação ao bem da vida pretendido. Assim, constatando que a lide apresentada gira em torno de bem imóvel, ainda que o objeto imediato seja a reintegração na sua posse, entendo que o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem pretendido, aplicando-se por analogia o art. 292, IV, do CPC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVEITO ECONÔMICO – IMÓVEL RURAL – LOCALIZAÇÃO DA ÁREA - CONDIÇÕES DE ACESSO - CRITÉRIO DO HOMEM MÉDIO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO- RECURSO DESPROVIDO. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Não atua com discricionariedade o magistrado que, ao decidir incidente de impugnação ao valor da causa, considera a localização da área e utiliza do critério do homem médio, fixando valor ponderável e justo. O valor da causa deve expressar o benefício econômico pretendido pela parte, que está em descompasso com o valor atribuído à causa." (TJMT | Ap 25637/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017) Ademais, verifico que a parte autora requereu justiça gratuita, ocorre que, não vislumbro, ao menos neste momento, elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim, em atenção ao princípio do contraditório substancial (artigos 9º e 10 do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, no prazo legal inserto no art. 319 e ss. do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 c/c art. 485, inc. I, do CPC). No mesmo prazo, o autor deverá comprovar nos autos a insuficiência de recursos ou então recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC. Publicações e intimações de estilo. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

17/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de PEDRO PAULO LEAL em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de custas

Decorrido prazo de PEDRO PAULO LEAL em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)