Agravo de Instrumento 0763739-54.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0763739-54.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: KARINE DA SILVA MELLO RAMOS AGRAVADO: ISADORA RAYANNI FERNANDES VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0763739-54.2025.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KARINE DA SILVA MELLO RAMOS contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Proc. de origem n.º 0827613-78.2025.8.18.0140) ajuizado pela parte agravante em face de ISADORA RAYANNE FERNANDES VASCONCELOS, ora agravada. Em decisão Id 82987823 (Proc. de origem) o juízo indeferiu a gratuidade: A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Não obstante, entendo que a documentação acostada aos autos mostra-se insuficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora, vez que, há comprovação de que a autora demonstra fonte de renda que torne seu ativo suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, na forma do art. 290 do CPC, determino a intimação da autora, através do procurador, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Em suas razões recursais (Id 28560475), a agravante sustenta, em síntese: (i) que apresentou declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, que goza de presunção relativa de veracidade; (ii) que, antes de indeferir o pedido, o juízo a quo deveria tê-la intimado para produzir outros documentos capazes de demonstrar a real condição de pobreza, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; (iii) que é jovem advogada, com início recente de carreira (desde 2023), e apresentou declaração de imposto de renda com rendimento anual de R$ 28.021,24, o que corresponderia à média mensal de R$ 2.335,00; (iv) que esse valor não excede o parâmetro de três salários-mínimos estabelecido pela Resolução nº 026/2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sendo suficiente para presumir sua hipossuficiência; e (v) que há risco de dano grave de difícil reparação, caso se mantenha a exigência de pagamento imediato das custas, com comprometimento de seu sustento e de sua família. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Do exame inicial de admissibilidade recursal Verifica-se que o recurso fora interposto de modo regular. Preparo dispensado por se discutir a gratuidade da justiça (art. 101, caput e §1º, do CPC). Conheço do presente agravo de instrumento. Do pedido de efeito suspensivo Sobre a atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, preveem os arts. 995 e 1.019 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para tanto, há que se demonstrar o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). Cinge-se a controvérsia à análise da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora na petição inicial de ação de execução, sem prévia intimação para apresentação de documentos adicionais capazes de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC). Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício. Cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, o instituto da justiça gratuita busca transpor as barreiras que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional. A decisão de indeferimento fundou-se na “insuficiência da documentação apresentada” e na “comprovação de fonte de renda da autora”, reputada suficiente para afastar a alegação de pobreza legal. Todavia, com a devida vênia, a decisão merece reparo, ao menos neste juízo de delibação próprio do exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Com efeito, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ainda que o juízo singular tenha entendido pela existência de indícios de capacidade financeira da autora, seria indispensável, à luz do referido dispositivo legal, que lhe fosse oportunizada a apresentação de novos elementos probatórios para subsidiar a análise de sua situação econômica, sob pena de cerceamento de defesa e violação do contraditório. Ressalte-se, ademais, que a jurisprudência pátria tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que o indeferimento liminar da gratuidade da justiça, sem a prévia intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência, constitui decisão nula, por afronta ao devido processo legal. No mesmo sentido, colho os precedentes a seguir: Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento parcial do pedido sem prévia intimação da parte. Nulidade da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita aos herdeiros/sucessores processuais, reduzindo as custas processuais em 80% e autorizando o parcelamento do valor restante, sem oportunizar prévia intimação para comprovação da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o deferimento parcial da justiça gratuita sem prévia intimação para demonstração da incapacidade financeira viola o art. 99, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 99, caput e § 2º, do CPC, a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, cabendo ao magistrado oportunizar à parte a comprovação de insuficiência econômica caso haja indícios contrários. 4. A decisão recorrida violou o princípio do contraditório ao não assegurar à parte a possibilidade de demonstrar sua incapacidade financeira, configurando nulidade processual. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para anular a decisão agravada e determinar a intimação da parte agravante para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão integral da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, § 2º, 99, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/TO, AI nº 0010185-55.2022.8.27.2700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, 3ª Turma da 2ª Câmara Cível, j. 16/11/2022; TJ/GO, AI nº 0046201-07.2021.8.09.0000, Rel. Eudélcio Machado Fagundes, 4ª Câmara Cível, j. 22/03/2021. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08224463320248150000, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO – ART. 99, § 2º, DO CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO ANULADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita sem prévia intimação da parte autora para comprovar os pressupostos de hipossuficiência econômica, em afronta ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC. 2. A decisão agravada fundamentou-se exclusivamente na análise documental inicial que indicava rendimentos mensais do agravante, sem oportunizar manifestação prévia. II. Questão em discussão: 1. Examina-se a validade do indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte interessada para comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 2. Discute-se o cumprimento das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. III. Razões de decidir: 1. O art. 99, § 2º, do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, salvo se elementos dos autos evidenciem de forma incontestável a inexistência dos pressupostos legais. 2. A decisão proferida sem prévia intimação viola a presunção relativa de necessidade econômica atribuída à pessoa física pela legislação processual, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A nulidade da decisão recorrida é reforçada pelo princípio do contraditório, que impede a surpresa processual ao indeferir pleitos sem oportunizar defesa adequada. IV. Dispositivo e tese: 8. Decisão agravada anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. É nula a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita sem prévia intimação da parte interessada para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A presunção relativa de hipossuficiência atribuída à pessoa física exige análise prévia e contraditório, não podendo ser afastada de plano pelo magistrado sem fundamentação robusta e oportunidade de comprovação. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil ( CPC), art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp 1558813/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020. - STJ, REsp 1.787.491/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09/04/2019. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14194647820248120000 Nova Andradina, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) - grifou-se. Presentes, pois, a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, consubstanciado na iminente extinção do processo originário por falta de recolhimento das custas, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada, assegurando à parte agravante o direito de comprovar sua hipossuficiência perante o juízo de origem, em obediência ao devido processo legal. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, a fim de que o juízo de primeiro grau oportunize à parte autora, ora agravante, a juntada de novos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.. Oficie-se ao d. juízo de origem para ciência e cumprimento. Intime-se a agravante, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze dias) úteis (art. 1.019, II, do CPC/2015). Publique-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KARINE DA SILVA MELLO RAMOS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de KARINE DA SILVA MELLO RAMOS - CPF: 060.939.383-95 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Intimação de processo pautado.

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