Arrolamento Sumário 0808523-23.2025.8.18.0031 - TJPI

Arrolamento Sumário 0808523-23.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO MONTEIRO REQUERIDO: LIDIANE MARIA ARAUJO MONTEIRO DECISÃO Postergo a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita para momento ulterior à apresentação das primeiras declarações, ocasião em que será revelada ao juízo a expressividade econômica do acervo a ser inventariado. Esclareço, por oportuno, que o espólio é considerado um “ente despersonalizado” com capacidade autônoma em relação aos herdeiros para praticar atos jurídicos, isto é, detém legitimidade processual própria para as ações que digam respeito ao patrimônio do falecido, sendo tão somente representado pelo inventariante, razão por que é o espólio que responde por seus ônus, de forma que, eventuais custas judiciais devem recair sobre si, e não sobre os herdeiros. No ponto, deve-se verificar se a massa patrimonial pertencente ao espólio é suficiente – e goza de liquidez – para fazer frente às custas e despesas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808523-23.2025.8.18.0031 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de Ação de Inventário pelo rito do arrolamento sumário - CPC arts. 659 e seguintes. 01 - NOMEIO inventariante o (a) requerente MARIA DO SOCORRO ARAUJO MONTEIRO, nos termos do art. 617, III do CPC, independentemente de compromisso (art. 660 do CPC). 02 - Caso a parte necessite de termo de compromisso de inventariante, para eventual comprovação da inventariança, é o caso de expedição do referido termo, devendo o compromisso ser prestado no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, tendo em vista a existência de valores deixados em conta pelo falecido, conforme informado nos autos, deixo de receber a inicial como primeiras declarações, uma vez que pende de emenda. Deste modo, DETERMINO que seja realizada consulta junto ao SISBAJUD acerca da existência de eventuais valores, a quaisquer títulos, em nome do/a falecido/a TARCISO RODRIGUES MONTEIRO, CPF nº 305.850.403-97, com a juntada da correspondente informação nos autos. Fica, desde já, intimada o(a) inventariante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar partilha amigável, na forma exigida pelo art. 660, incisos II e III do CPC, inclusive com o valor de cada bem constante do espólio, coligindo aos autos os documentos relacionados a seguir, se ainda não o tiver feito e no que couber: a) certidão comprobatória de ausência de testamento (certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC - https://censec.org.br/); b) quanto a(o) autor(a) da herança (de cujus), juntar cópias de RG, CPF, certidão de casamento (se casado ou divorciado), Escritura Pública de União Estável ou Sentença Judicial reconhecendo a União Estável (se houver). c) quanto aos herdeiros conhecidos e cônjuge supérstite (se houver), juntar cópias de RG, CPF, certidões de casamento (se casados ou divorciados), pacto antenupcial (se houver), ou em caso de União Estável, a respectiva Escritura Pública/Sentença Judicial; certidão de óbito do respectivo cônjuge (se viúvo), além de informar a qualificação de todos (inclusive endereços completos, para fins de citação). d) certidões negativas pertinentes aos bens e rendas do espólio, no âmbito Municipal, Estadual e Federal; e) quanto aos bens imóveis urbanos eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, juntar certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão negativa de IPTU e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; f) quanto aos bens imóveis rurais eventualmente deixados pelo(a) autor(a) da herança, certidão de matrícula ou transcrição atualizada, certidão de regularidade fiscal do ITR do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), última DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural) e valores a eles atribuídos para efeitos fiscais; g) quanto aos bens móveis, se existirem, juntar documentos que comprovem o domínio e preço, extrato de conta bancária e eventuais investimentos e aplicações (da data do óbito), cópia de documento de propriedade de veículo (CRLV) e extrato de avaliação pela FIPE; h) se o falecido era integrante de sociedades comerciais ou simples, juntar cartão de cadastro do CNPJ, cópia autenticada do contrato ou estatuto social e última alteração, certidão simplificada da Junta Comercial ou de Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e balanço patrimonial anual da empresa assinada por contador. A adoção do rito do arrolamento sumário, previsto no art. 659 e seguintes do CPC, confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931- 6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). Caso haja renúncia ou cessão dos direitos hereditários, deverão ser obedecidas as formalidades legais dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil. A secretaria deverá observar: Caso se tratar de um só sucessor, providenciando as diligências, voltem conclusos para sentença de adjudicação (CPC, art. 659, § 1º); e Caso de diversos sucessores, após o cumprimento das diligências, voltem conclusos para homologação da partilha (CPC, art. 659, caput) PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO MONTEIRO em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO MONTEIRO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(38)