Procedimento Comum Cível 0800983-20.2019.8.18.0067 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800983-20.2019.8.18.0067 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES NUNES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0800983-20.2019.8.18.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] - 03 Trata-se de ação declaratória ajuizada por Maria de Lourdes Nunes dos Santos em face do Município de São José do Divino – PI. Em decisão datada de 17/03/2025 (ID. 72078176), foi determinada a realização de prova pericial, no prazo de 30 dias. Na ocasião, foi determinada a intimação das partes para, querendo, apresentar quesitos, no prazo legal. A cópia dos autos foi enviada ao perito em 27/03/2025, conforme comprovante em ID. 73082901. A autora apresentou quesitos em 03/05/2025 (ID. 75002955). O laudo pericial foi acostado aos autos em 03/07/2025 (ID. 78490266). Em sede de impugnação a perícia, a autora afirmou, em síntese, que a prova pericial partiu de premissa equivocada quanto ao labor da Requerente, de que em sua atividade laboral junto à Municipalidade Requerida, apenas realizava atividades administrativas, como acolhimento inicial dos pacientes que chegam à unidade de saúde e preenchimento de fichas de atendimento, quando, na verdade, atividades como a pesagem dos pacientes, a verificação da temperatura destes, sempre com contato direto com os mesmos, além de colocar o pano/lençol nas camas/macas. Assim, requereu a intimação do perito para esclarecimento e ajustes no laudo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside apenas em pedido de esclarecimentos feitos pela autora em relação ao laudo pericial apresentado. Inicialmente consigno que a comunicação de nomeações a peritos judiciais deverá ser feita no próprio processo, mediante intimação via sistema PJE e não por e-mail, conforme ocorreu nestes autos. Nesse sentido: Código de Normas da CGJ – PI: Art. 219. A nomeação de perito deverá recair em profissional cadastrado no CPTEC (Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos) e, não havendo perito para a especialidade necessária ao procedimento, deverá recair em profissional habilitado de nível universitário, inscrito na respectiva entidade de controle do exercício da profissão, atentando-se para o disposto na legislação processual civil. § 3º O perito deverá ser cadastrado no processo como “interessado”, a partir da nomeação, para intimações e acesso aos autos para fins de estudo, elaboração da proposta de honorários e produção do laudo. Com efeito, as partes têm o direito de impugnar o laudo pericial, requerendo esclarecimentos e o perito tem o dever de respondê-los, veja-se: CPC: art. 477 omissis. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Ademais, a jurisprudência já tem se posicionado sobre a necessidade de o laudo pericial esclareça os pontos controvertidos, sem deixar em dúvidas acerca dos quesitos formulados. Com efeito, o laudo apresentado contém vícios na medida em que não há resposta aos quesitos apresentados pela demandante. 3. DISPOSITIVO: Diante do acima exposto: a) DETERMINO que o perito Ramodnil de Moura Santos seja cadastrado nos autos do presente feito, via sistema PJE, na condição de interessado, nos moldes do art. 219, § 3.º do Código de Normas da CGJ – PI. a.1) Após, intime-se o perito, via sistema PJE, para que, no prazo de 15 dias, esclareça o ponto controvertido, notadamente acerca das atividades exercidas pela demandante, se exerce atividades apenas administrativas, ou se realizava outras atividades, como a pesagem dos pacientes, a verificação da temperatura destes, se tem contato direto com os pacientes, ou se troca o pano/lençol nas camas/macas do ambiente de trabalho. a.2) DETERMINO, ainda, que no mesmo prazo, o perito nomeado apresente resposta conclusiva aos seguintes quesitos: 1. Quais a(s) função(ões) exercida(s) pela Autora e seu local de trabalho junto à Municipalidade de São José do Divino? 2. Em sua atividade, a Autora atende os pacientes que chegam ao Hospital, sendo, em geral, a primeira pessoa a ter contato com os mesmos? 3. A Autora pesa os pacientes, verifica a temperatura dos mesmos, sempre com contato direto com os pacientes, além de colocar o pano/lençol nas camas/macas? 4. Que outra(s) atividade(s) realiza a Autora junto à Municipalidade de São José do Divino? 5. Em seu labor diário, no desempenho de suas atividades, a Autora atende pacientes com as mais diversas enfermidades, como doenças infectocontagiosas, submetendo-se à exposição e ao contato permanente com os mais diversos agentes biológicos nocivos? 6. A Autora, no desemprenho das suas atividades laborais, mantém contato permanente com pacientes acometidos de doenças graves e infectocontagiosas, ficando exposta a risco biológico? 7. A Municipalidade de São José do Divino disponibiliza Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)? Se a resposta for afirmativa, qual(is)? Com que frequência? Ainda assim, a Autora labora submetida a agentes insalubres? 8. A Autora trabalha em condição insalubre? Caso a resposta seja afirmativa, pode dizer qual o grau de insalubridade: mínimo, médio ou máximo a.3) Caso o perito não responda a intimação via sistema, DETERMINO que seja confeccionado ofício e, com cópia desta decisão, seja encaminhado via e-mail: [email protected], a fim de que ele responda a determinação judicial e acompanhe as intimações via sistema PJE. a.4) No mesmo prazo, o perito deverá informar a este juízo, o número da conta bancária em que deseja receber os honorários periciais. b) Após a manifestação do perito judicial, DETERMINO que seja confeccionada certidão em favor do perito nomeado, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos e realizada requisição ao Corregedor-Geral da Justiça, para pagamento, certificando-se de tudo nos autos, conforme dispõe o art. 6.º da Resolução Nº 492/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM20432. b.1) DETERMINO, ainda, que na requisição dirigida ao CGJ, conste, obrigatoriamente, as seguintes informações, no que couber: I - número do processo, nome das partes e respectivos CPF ou CNPJ; II - valor dos honorários, especificando se são referentes a adiantamento ou a honorários finais; III - número da conta bancária para depósito do crédito; IV - natureza e característica da atividade; V - declaração expressa do magistrado reconhecendo o direito à justiça gratuita; VI - certidão de trânsito em julgado da decisão, se for o caso; VII - endereço e telefone do profissional ou órgão credenciado, bem como a respectiva inscrição no PIS ou INSS, CPF ou CNPJ. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRACURUCA-PI, data registrada no sistema. STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES DOS SANTOS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES NUNES DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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