Procedimento Comum Cível 0823897-77.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823897-77.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 09:52

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Decorrido prazo de ADINOEL OLIVEIRA COELHO DA LUZ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADINOEL OLIVEIRA COELHO DA LUZ REU: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823897-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Vistos, etc., Inicialmente, defiro a habilitação nos autos do novo patrono do autor, conforme requerido id 73973462. Trata-se de demanda proposta pelo autor em face do requerido. Em petição, id. 70367246, as partes apresentaram termo de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:33

Homologada a Transação

31/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2025, 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC

28/03/2025, 13:15

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 13:28

Decisão

•19/11/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADINOEL OLIVEIRA COELHO DA LUZ REU: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823897-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Vistos, etc., Inicialmente, defiro a habilitação nos autos do novo patrono do autor, conforme requerido id 73973462. Trata-se de demanda proposta pelo autor em face do requerido. Em petição, id. 70367246, as partes apresentaram termo de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesse caso, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADINOEL OLIVEIRA COELHO DA LUZ em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Recebidos os autos do CEJUSC

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