Execução de Título Extrajudicial 0802575-32.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802575-32.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HALYNE MARQUES EXECUTADO: ERLAN MARTINS DOS SANTOS, ERLAN MARTINS COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA, TAYNA GONÇALVES GOMES, FALE FACIL COMUNICACOES IP LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802575-32.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por TAYNÃ GONÇALVES GOMES na Execução de Título Extrajudicial movida por Halyne Marques em face de Erlan Martins dos Santos, Erlan Martins Comunicação e Publicidade Ltda, Fale Fácil Comunicações IP Ltda e da própria excipiente. A executada alega que não é parte do contrato de honorários, não assinou o documento, não é sócia nem fiadora, e pede o desbloqueio do valor de R$ 54,33 (cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) retido em sua conta bancária. A exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. DECIDO O contrato de honorários juntado aos autos foi celebrado somente entre Halyne Marques e a empresa Erlan Martins Comunicação e Publicidade Ltda. A executada Taynã Gonçalves Gomes não consta como contratante, fiadora ou garantidora, e não há cláusula que lhe atribua responsabilidade solidária. De acordo com o art. 783 do CPC, a execução só pode ser movida contra quem constar como devedor no título executivo. Assim, não há base legal para que a executada Taynã figure no polo passivo desta execução. Outrossim, as alegações de eventual confusão patrimonial ou uso de sua conta para movimentar valores da empresa demandam provas e apuração específica, o que não é possível em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Verifica-se bloqueio total de R$ 3.855,96, sendo: R$ 3.605,85 – Fale Fácil Comunicações IP Ltda; R$ 250,11 – Erlan Martins Comunicação e Publicidade Ltda; R$ 54,33 – Taynã Gonçalves Gomes Reconhecida a ilegitimidade da última, o bloqueio de R$ 54,33 (cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) deve ser levantado e liberado imediatamente em favor da titular. Quanto ao saldo bloqueado em nome das demais executadas (R$ 3.855,96 – R$ 54,33 = R$ 3.801,63), mantenho a constrição. Diante do exposto: Acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade de Taynã Gonçalves Gomes, extinguindo a execução em relação a ela, com base no art. 485, VI, do CPC, determinando à Secretaria que proceda à sua exclusão do polo passivo da ação no sistema; Determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 54,33 (cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) realizado em sua conta bancária (em anexo); DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor de R$ R$ 3.801,63 (três mil oitocentos e um reais e sessenta e três centavos) abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 072025000089398852, 072025000089398844, 072025000089398836 e 072025000089398828 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): HALYNE MARQUES Conta Corrente de n° 32.785-9 Agência: 1207-6 Banco: Banco do Brasil CPF: 351.864.488-26 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Sentença em 22/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)