Agravo de Instrumento 0763573-22.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0763573-22.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LELIA MARIA SOARES MARTINS AGRAVADO: MARCELO MARTINS DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. RENDIMENTOS ANTERIORES DECORRENTES DE ATIVIDADE EMPRESARIAL SOB ADMINISTRAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. RENDA ATUAL LIMITADA AO SALÁRIO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC). TEMA 1178/STJ. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, CF). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é assegurada àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário, conforme o art. 99, §3º, do CPC e o Tema 1178 do STJ. A análise da capacidade financeira deve considerar a realidade econômica atual da parte, sendo incabível o indeferimento do benefício com base exclusiva em rendimentos pretéritos, sobretudo quando demonstrada alteração substancial da condição econômica. Comprovada a renda mensal modesta e incompatível com o pagamento das custas processuais, revela-se presente o fumus boni juris. O risco de indeferimento da inicial por falta de preparo caracteriza o periculum in mora. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada e permitir o processamento da ação originária sem o recolhimento das custas até o julgamento final do recurso. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0763573-22.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LÉLIA MARIA SOARES MARTINS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruçuí/PI, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Lélia Maria Soares Martins em face de Marcelo Martins da Silva, ora agravado. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que “a autora requereu os benefícios da gratuidade judiciária, contudo não comprovou de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica. Foram juntadas as declarações de imposto de renda referentes aos últimos três anos, nas quais se observa que, embora a declaração de 2024 conste renda zerada, as dos anos anteriores demonstram rendimentos incompatíveis com a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, ausente comprovação idônea da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC”. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada, ao argumento de que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que se encontra afastada da administração e dos lucros das empresas constituídas durante o casamento, que permanecem sob controle exclusivo do agravado, e atualmente aufere apenas a quantia de R$ 2.094,84, como professora da rede pública. Alega que os rendimentos declarados em anos anteriores decorrem da atividade empresarial e não refletem sua atual condição econômica. Afirma que a decisão agravada desconsiderou a mudança superveniente na sua realidade financeira e que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, sua reforma, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir: Da análise conjugada do disposto no art. 1.019, inciso I, e no parágrafo único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que é lícito ao relator do Agravo de Instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso, notadamente quando demonstrada a plausibilidade jurídica da tese recursal e o risco de lesão grave e de difícil reparação, conforme já assinalado. Feito esse esclarecimento preliminar, passo à análise dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, reitera essa garantia ao dispor que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O benefício da gratuidade da justiça, portanto, destina-se àqueles que efetivamente não dispõem de condições para suportar os encargos do processo sem comprometer a própria subsistência, devendo sua análise ser feita à luz das particularidades de cada caso concreto. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1178), fixou a seguinte tese: i) é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; ii) constatada a existência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência, o magistrado deverá oportunizar ao requerente a comprovação de sua condição financeira, indicando de forma precisa as razões que justificam a exigência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; iii) cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo julgador é admitida em caráter meramente suplementar, desde que não constituam fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido. Nessa linha, a aferição da hipossuficiência deve decorrer de apreciação concreta das circunstâncias do processo, conjugando a presunção legal com os elementos probatórios existentes nos autos, de modo a compatibilizar o direito fundamental de acesso à justiça com a cautela necessária à concessão do benefício. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa (juris tantum), somente podendo ser afastada mediante a apresentação de prova concreta e inequívoca de capacidade financeira. No caso em exame, entretanto, os elementos de prova constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, que a agravante não dispõe de recursos econômicos capazes de suportar as custas processuais sem comprometer sua própria manutenção e a de seus dependentes. A decisão agravada fundamentou-se exclusivamente nas declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2022 e 2023, nas quais constavam rendimentos empresariais oriundos da participação societária da agravante em empresas constituídas durante o casamento. O juízo a quo entendeu que tais informações seriam suficientes para afastar a alegada hipossuficiência, ainda que a declaração mais recente, do exercício de 2024, indique renda zerada. Contudo, esse raciocínio se mostra dissociado da realidade fática atual. Os rendimentos declarados em anos anteriores não retratam a situação econômica presente da agravante, que, após a separação de fato, foi afastada da administração e dos lucros das sociedades empresariais — Tech New Informática Ltda. e Lima e Araújo Comércio e Serviços Ltda. —, atualmente sob gestão exclusiva do ex-cônjuge. A partir desse rompimento, verificou-se alteração substancial e superveniente em sua condição financeira, passando a recorrente a sobreviver exclusivamente da remuneração percebida como professora da rede pública municipal, com renda líquida mensal de R$ 2.094,84, conforme contracheque anexado aos autos (id. 28459630). Trata-se, portanto, de valor modesto e manifestamente insuficiente para custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência e da de seus dois filhos menores, que se encontram sob sua guarda exclusiva. Acresce-se que, conforme consulta ao Sistema de Emissão e Recolhimento de Custas Judiciais do TJPI, o valor das custas processuais correspondente ao montante atribuído à causa (R$ 600.000,00) é de R$ 18.336,28 (dezoito mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). Diante desse quadro, é evidente a desproporcionalidade entre o valor das custas e a capacidade contributiva da agravante. Ainda que o juízo de origem tenha deferido o parcelamento em cinco prestações, cada parcela corresponderia a aproximadamente R$ 3.667,25, o que supera em mais de 170% o total de seus rendimentos mensais. Ou seja, mesmo fracionado, o encargo permanece absolutamente inviável, não havendo como exigir de pessoa que aufere proventos de natureza alimentar o comprometimento integral — e até superior — de sua renda mensal para custear o acesso à jurisdição. A negativa do benefício, sem prova cabal em sentido contrário, vulnera os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) e da razoabilidade, além de contrariar a presunção legal de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência pelo art. 99, §3º, do CPC. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a hipossuficiência atual da agravante, especialmente considerando que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ou revogado a qualquer tempo, conforme a variação superveniente da condição econômica da parte, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, o que demonstra de forma inequívoca a presença do fumus boni juris. O periculum in mora, por sua vez, decorre da iminência de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, diante da comprovada impossibilidade de recolhimento das custas no prazo fixado, nos termos do art. 290 do CPC. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, de modo a assegurar o regular prosseguimento da ação originária até o julgamento definitivo do presente agravo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar ao juízo de origem que admita o processamento da ação de divórcio litigioso sem o recolhimento das custas processuais, até o julgamento final deste agravo. Notifique-se, de logo, ao eminente juiza quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC para que, cientificado, adote as providências no sentido de promover o seu imediato cumprimento. Intimem-se as partes para tomarem ciência do inteiro teor desta decisão. Intime-se pessoalmente, ecom urgência, a parte agravada para apresentar, querendo, as contrarrazões, no prazo de quinze (15)dias úteis, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC. Transcorrendoin albiso prazo recursal, certifique-se. Após, voltem-me. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

17/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de LELIA MARIA SOARES MARTINS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de LELIA MARIA SOARES MARTINS - CPF: 004.343.523-81 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Expedição de Intimação de Pauta.

Juntada de #Não preenchido#

Expedição de Intimação de processo pautado.

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