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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 360.121,19

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 01:53

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

19/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 09:16

Erro ou recusa na comunicação

18/05/2026, 08:57

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

16/05/2026, 19:11

Expedição de Expediente.

16/05/2026, 19:11

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Todas as movimentações(248)

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 01:53

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

19/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 09:16

Erro ou recusa na comunicação

18/05/2026, 08:57

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

16/05/2026, 19:11

Expedição de Expediente.

16/05/2026, 19:11

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2026, 07:48

Publicado Memória de Cálculo em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 08:33

Expedição de Decisão.

29/04/2026, 08:33

Juntada de manifestação

23/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:00

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:21

Expedição de Decisão.

10/04/2026, 16:19

Outras Decisões

10/04/2026, 16:19

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:39

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:01

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:58

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:43

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 04:02

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 03:11

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:39

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:01

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:01

Juntada de petição (outras)

17/11/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700510-33.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.445,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.445,31 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,68 (cedente) R$ 2.408,63 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,68 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700510-33.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.445,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.445,31 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,68 (cedente) R$ 2.408,63 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,68 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 13:58

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

15/11/2025, 13:58

Expedição de expediente.

15/11/2025, 13:58

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Juntada de manifestação

24/10/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 17 de outubro de 2025. MARCIA GISELLY QUEIROZ RIBEIRO SAMPAIO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0700510-33.2019.8.18.0000

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 17 de outubro de 2025. MARCIA GISELLY QUEIROZ RIBEIRO SAMPAIO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0700510-33.2019.8.18.0000

20/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:01

Juntada de manifestação

17/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:21

Expedição de expediente.

17/10/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Credito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700510-33.2019.8.18.0000 Intime-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito de ID 26983159. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Credito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700510-33.2019.8.18.0000 Intime-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito de ID 26983159. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

17/10/2025, 00:00

Juntada de manifestação

16/10/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 14:36

Expedição de expediente.

16/10/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 14:36

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:13

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 18:33

Juntada de manifestação

22/08/2025, 16:13

Juntada de manifestação

20/08/2025, 12:04

Outras Decisões

08/08/2025, 12:20

Juntada de manifestação

06/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 19:12

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:06

Juntada de manifestação

02/06/2025, 15:44

Publicado Despacho em 29/05/2025.

31/05/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:11

Expedição de expediente.

27/05/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:11

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:09

Juntada de manifestação

06/05/2025, 15:48

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 20:52

Juntada de petição

14/01/2025, 19:53

Expedição de incompetência.

11/12/2024, 11:21

Outras Decisões

11/12/2024, 11:21

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:01

Juntada de petição

21/10/2024, 21:56

Juntada de petição

17/10/2024, 11:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:19

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:53

Juntada de comprovante

24/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 15:31

Expedição de intimação.

11/06/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:40

Expedição de incompetência.

06/06/2024, 13:45

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

06/06/2024, 13:45

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:37

Expedição de intimação.

10/05/2024, 11:23

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:46

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:47

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:02

Expedição de intimação.

13/03/2024, 09:57

Juntada de memória de cálculo

12/03/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 16:27

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:08

Outras Decisões

14/12/2023, 11:43

Conclusos para despacho

17/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:14

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 09:10

Expedição de intimação.

24/08/2023, 15:57

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:20

Expedição de incompetência.

04/08/2023, 10:19

Outras Decisões

04/08/2023, 10:19

Conclusos para despacho

28/07/2023, 10:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:16

Expedição de intimação.

06/07/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 17:57

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.

16/07/2022, 09:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.

16/07/2022, 09:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.

16/07/2022, 09:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.

16/07/2022, 09:03

Expedição de intimação.

25/05/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 13:24

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:06

Juntada de comprovante

06/12/2021, 15:18

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

20/11/2021, 09:56

Juntada de outras peças

18/11/2021, 12:40

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

18/11/2021, 09:40

Expedição de Intimação.

18/11/2021, 09:40

Conclusos para despacho

17/11/2021, 11:08

Juntada de memória de cálculo

16/11/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 08:52

Expedição de Intimação.

10/11/2021, 08:52

Conclusos para despacho

09/11/2021, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/11/2021 23:59.

02/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 10:02

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:17

Deferido o pagamento de crédito preferencial

14/10/2021, 10:50

Expedição de Intimação.

14/10/2021, 10:50

Conclusos para despacho

14/10/2021, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:03

Expedição de intimação.

27/09/2021, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 21:20

Conclusos para despacho

30/05/2019, 21:19

Juntada de Petição de petição

01/05/2019, 12:50

Expedição de intimação.

16/04/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 13:36

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

01/02/2019, 10:26

Conclusos para decisão

31/01/2019, 11:50

Distribuído por sorteio

16/01/2019, 12:35

Documentos

Decisão

•16/05/2026, 19:11

Decisão

•16/05/2026, 19:11

Decisão

•10/04/2026, 16:19

Decisão

•10/04/2026, 16:19

Despacho

•19/03/2026, 12:58

Despacho

•19/03/2026, 12:58

Decisão

•15/11/2025, 13:58

Decisão

•15/11/2025, 13:58

Despacho

•16/10/2025, 14:36

Despacho

•16/10/2025, 14:36

Decisão

•08/08/2025, 12:20

Decisão

•08/08/2025, 12:20

Despacho

•27/05/2025, 12:11

Despacho

•27/05/2025, 12:11

Decisão

•11/12/2024, 11:21

Todos os documentos(29)

Decisão

•16/05/2026, 19:11

Decisão

17/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

•16/05/2026, 19:11

Decisão

•10/04/2026, 16:19

Decisão

•10/04/2026, 16:19

Despacho

•19/03/2026, 12:58

Despacho

•19/03/2026, 12:58

Decisão

•15/11/2025, 13:58

Decisão

•15/11/2025, 13:58

Despacho

•16/10/2025, 14:36

Despacho

•16/10/2025, 14:36

Decisão

•08/08/2025, 12:20

Decisão

•08/08/2025, 12:20

Despacho

•27/05/2025, 12:11

Despacho

•27/05/2025, 12:11

Decisão

•11/12/2024, 11:21

Decisão

•11/12/2024, 11:21

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/10/2024, 11:09

Decisão

•06/06/2024, 13:45

Decisão

•06/06/2024, 13:45

Despacho

•07/03/2024, 16:27

Decisão

•14/12/2023, 11:43

Decisão

•04/08/2023, 10:19

Decisão

•04/08/2023, 10:19

Despacho

•23/05/2022, 13:24

Decisão

•18/11/2021, 09:40

Despacho

•10/11/2021, 08:52

Decisão

•14/10/2021, 10:50

Despacho

•30/05/2019, 21:20

Decisão

•01/02/2019, 10:26