Procedimento Comum Cível 0026926-28.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0026926-28.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORAS: CASA LAMBRETA LTDA - ME, LAMBRETA GÁS LTDA. - ME RÉ: TNL PCS S. A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0026926-28.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c. Indenização por Danos, ajuizada por Casa Lambreta Ltda. – ME e Lambreta Gás Ltda. – ME, em face de TNL PCS S. A. (OI Telecomunicações), devidamente qualificadas nos autos. As autoras alegam ter firmado contrato de serviço com a ré, tendo como objeto um plano empresarial de 15 (quinze) linhas telefônicas a sua disposição com validade de 1 (um) ano, mediante pagamento de valor fixo por mês, durante este período, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Relatam que teriam sido procuradas pelo preposto da ré, de nome “Nyron” posteriormente, e este teria oferecido um plano mais vantajoso. Desta oferta decorreu a adesão a um segundo plano, que segundo a autora, tendo sido informada pelo preposto da empresa, deveria ter tornado sem efeito (cancelado) o primeiro plano. Conta, no entanto, que teriam sido surpreendidas com cobrança indevida/duplicada dos dois planos contratados e posteriormente inscrição nos cadastros de inadimplentes. Requerem a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (Id 7121021, pag. 480, 508), sustentando a legalidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito indenizável, pugnou pelo adimplemento de parcelas referentes aos meses de junho e julho de 2011 não pagas pelo autor. Aduziu, ainda, impossibilidade de cumprimento de determinações relativas à apresentação de preposto citado pelos autores. Houve instrução probatória, com determinação judicial para juntada de documentos (Id 37951980). Posteriormente, o feito foi considerado pronto para julgamento. Após redistribuição decorrente da Resolução nº 419/2024 do TJ/PI, o processo foi devolvido à 6ª Vara Cível, juízo de origem (Id 70693772). As autoras reiteraram pedido de julgamento (Id 64965164). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A documentação acostada demonstra que as autoras tiveram seus nomes inseridos em cadastros restritivos de crédito em razão de débito que não restou comprovadamente constituído pela ré. A requerida não juntou aos autos os instrumentos contratuais que permitiriam confirmar/replicar os fatos alegados (contratos, propostas, registros de ativação/cancelamento). Apesar de intimada a apresentar cópia do contrato que daria suporte à cobrança, não o juntou, limitando-se a indicar de forma vaga, no documento de Id 7121021, o contrato genérico, sem qualquer assinatura da contratante, ensejando, portanto, a aplicação do art. 400, do CPC, segundo o qual a recusa injustificada à exibição de documento leva à presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. A ré declarou ainda não ter como identificar o preposto “Nayron”, alegando que o nome foi mencionado sem sobrenome/CPF e que, diante do quadro grande de colaboradores/terceirizados, não há parâmetro objetivo para localizar a pessoa. Observa-se sobre essa questão, que é de inteira responsabilidade da empresa que ofertou o contrato ter a sua disposição registro de funcionários que porventura tenham trabalhado para ela, no mais, é alegação da própria autora que o dito preposto, quando da contratação do plano por ele ofertado não entregou a via do contratante, que serviria para sua identificação. Assim, reconhece-se a inexistência do débito que originou a negativação, caracterizando-se ato ilícito praticado pela ré. No que tange à indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Considerando a gravidade do fato, a duração da restrição e os parâmetros adotados por esta Vara em casos análogos, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data da negativação). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência do débito objeto da presente demanda; b) determinar que a ré TNL PCS S/A mantenha a exclusão das autoras dos cadastros de restrição ao crédito em razão do referido débito; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, com correção e juros nos termos da fundamentação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, intimem-se. TERESINA/PI, 02 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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