Procedimento Comum Cível 0843380-93.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843380-93.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CREMILDA MARQUES DA COSTA VIEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL S. A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0843380-93.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contratos de Empréstimo/Financiamento, ajuizada por CREMILDA MARQUES DA COSTA VIEIRA em face do BANCO DO BRASIL S. A., em que a autora alega (i) cobrança de juros em patamares superiores aos contratados e capitalização indevida (anatocismo), (ii) cobrança de tarifas/encargos indevidos (TAC/TEC, avaliação, registro), (iii) inclusão de seguro “proteção financeira” de forma imposta (venda casada) e (iv) pede devolução dos valores pagos indevidamente (com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC) e a exclusão/retificação de anotações restritivas, entre outros pedidos. Juntou planilha de recálculo e parecer técnico pericial que aponta diferenças relevantes entre o que foi contratado e o que foi aplicado pela instituição financeira (planilhas e pareceres anexos). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 65998062), defendendo a legalidade das operações e requerendo a improcedência dos pedidos. O juízo determinou manifestação sobre produção de provas, tendo o réu informado não pretender produzir outras provas; a autora pediu julgamento antecipado. Consta a juntada de documentos contratuais e comprovantes emitidos pelo próprio banco (SISBB/CET) demonstrando composição do financiamento e encargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é essencialmente documental e encontra-se instruída com os contratos, demonstrativos de CET e o parecer técnico juntado pelas partes, havendo nos autos elementos suficientes para formação de convencimento deste Juízo sem necessidade de dilação probatória. MÉRITO A relação contratual estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços bancários e de crédito, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. O réu apresentou contrato(s) e documentos, mas não demonstrou de forma idônea e completa que (i) os seguros/tarifas contestados constituíam opção do consumidor ou prestação efetiva de serviço justificada; e (ii) que houve pactuação expressa e evidente da capitalização mensal de juros na forma legal e com informação destacada ao aderente, salvo indicação genérica de taxa anual/mensal nos comprovantes. De início, sobre as tarifas bancárias, a valer TAC/TEC/SEGUROS, não se constatou a efetiva prestação dos serviços que justificariam a cobrança nem que a contratação tenha sido livre e informada pelo consumidor. Nos termos da jurisprudência e do art. 51, IV e V do CDC, a cobrança de tarifas de abertura, emissão de carnê, seguros obrigatórios indicados unilateralmente e outras despesas inerentes à atividade do banco quando não comprovadas ou não legalmente previstas, é abusiva. Assim, reconheço a nulidade das cobranças de seguros e tarifas que estiverem embutidas no valor financiado sem comprovação de serviço efetivamente prestado ou sem previsão normativa aplicável ao período da contratação. Determino a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme cálculo a seguir. Quanto à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que sua cobrança, em periodicidade inferior à anual, somente é permitida quando expressamente pactuada. Nos autos, apesar da alegação do réu de que há pactuação, não há demonstração documental clara e inequívoca de que foi prestada informação destacada e aceite quanto à capitalização mensal ou o mecanismo que efetivamente resultou em anatocismo. Considerando a aplicação do CDC (dever de informação) e a ausência de prova robusta do réu, acolho o pedido para excluir do cálculo das prestações a capitalização mensal de juros, salvo se o réu demonstrar, em liquidação executória futura, que houve pacto expresso, claro e destacado, o que não ocorreu nos presentes autos. No tocante ao seguro denominado “proteção financeira”, verifica-se que seu custo foi inserido no contrato, sem prova de que a autora tenha tido liberdade de escolha quanto à contratação em seguradora diversa. A ausência de demonstração da facultatividade, aliada à natureza de contrato de adesão, caracteriza prática de venda casada, vedada pelo CDC. Assim, impõe-se reconhecer a ilegalidade da cobrança, com restituição dos valores pagos a esse título, a ser feita de forma simples, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ. Por fim, no que se refere à repetição do indébito (art. 42, do CDC), exige-se demonstração de cobrança indevida e boa-fé do consumidor no pagamento. Embora tenha sido demonstrada a cobrança indevida de tarifas/seguros e a prática de capitalização, não há prova inequívoca de má-fé do réu (prática deliberada visando lesar), de modo que a restituição deverá ser determinada na forma simples, com correção monetária e juros legais, sem a duplicação automática. Caso no curso da execução fique demonstrada má-fé deliberada, caberá a revisão da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para: Declarar nulas, por abusivas/ilegais, as cobranças referentes aos seguros e tarifas que tenham sido incluídas na base de financiamento sem comprovação da efetiva prestação de serviço ou sem previsão normativa aplicável à época da contratação, determinando sua exclusão do cálculo do saldo devedor; Excluir do cálculo das prestações a capitalização mensal de juros (anatocismo) praticada sem pactuação expressa, clara e destacada, mantendo-se apenas os juros remuneratórios legalmente devidos, na periodicidade permitida; Determinar o recálculo do saldo devedor e das parcelas do(s) contrato(s) em favor da autora, nos termos do parecer técnico acostado aos autos na inicial, e autorizando a compensação/abatimento dos valores assim apurados no saldo devedor; se da compensação resultar valor credor em favor da autora, esse remanescente deverá ser restituído em dinheiro, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora legais desde a data de cada pagamento indevido; Condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser apurado em liquidação dos autos, observada a gratuidade judiciária para fins de adiantamento de custas; Declaro que a restituição será realizada preferencialmente por compensação no saldo devedor; se só houver saldo credor líquido a ser devolvido, o pagamento deverá ocorrer em 30 (trinta) dias após liquidação definitiva, sob pena de acréscimos legais. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes a TAC/TEC e registros na medida em que não restou demonstrada sua cobrança nos contratos impugnados (conforme CET/SISBB juntado pela ré). Caso, contudo, a ré comprove cobrança diversa da indicada no CET, caberá o reexame na fase de liquidação. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 30 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES GADELHA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO PEREIRA em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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