Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800093-11.2023.8.18.0045 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800093-11.2023.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

28/03/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

05/11/2025, 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:55

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ MARTINS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA MIGUEL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Castelo do Piauí REU: ANTONIO LUIZ MARTINS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800093-11.2023.8.18.0045 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de ANTÔNIO LUIZ MARTINS e GILSON BARBOSA MIGUEL por fatos que, em tese, se consumaram no Município de São João da Serra, o qual integra o termo judiciário da Comarca de Altos/PI. Em manifestação retro, o Ministério Público pugna declínio de competência, vez que a consumação do crime imputado teria se dado em São João da Serra/PI. Pois bem, o art. 70 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No presente caso, conforme consta dos autos, as condutas supostamente delituosas imputadas aos acusados teriam se dado na cidade de São João da Serra-PI. Nesse contexto, a Lei Complementar nº. 305 de 04 de setembro de 2024, em seu art. 36, bem como a Resolução nº. 433/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, estabeleceu que a cidade de São João da Serra – PI passou a ser termo judiciário da Comarca de Altos – PI. Diante do exposto, declino da competência e DETERMINO a remessa deste processo para a Comarca de Altos/PI, para que prossiga com o processamento do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Castelo do Piauí REU: ANTONIO LUIZ MARTINS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800093-11.2023.8.18.0045 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de ANTÔNIO LUIZ MARTINS e GILSON BARBOSA MIGUEL por fatos que, em tese, se consumaram no Município de São João da Serra, o qual integra o termo judiciário da Comarca de Altos/PI. Em manifestação retro, o Ministério Público pugna declínio de competência, vez que a consumação do crime imputado teria se dado em São João da Serra/PI. Pois bem, o art. 70 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. No presente caso, conforme consta dos autos, as condutas supostamente delituosas imputadas aos acusados teriam se dado na cidade de São João da Serra-PI. Nesse contexto, a Lei Complementar nº. 305 de 04 de setembro de 2024, em seu art. 36, bem como a Resolução nº. 433/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, estabeleceu que a cidade de São João da Serra – PI passou a ser termo judiciário da Comarca de Altos – PI. Diante do exposto, declino da competência e DETERMINO a remessa deste processo para a Comarca de Altos/PI, para que prossiga com o processamento do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

17/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 14:35

Decisão

•16/10/2025, 14:02

—

Partes do Processo(11)

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ MARTINS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON BARBOSA MIGUEL em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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