Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA
REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806322-95.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
Trata-se de Ação Revisional de valores oriundos da conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, proposta por FRANCISCA VIEIRA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora busca a revisão dos lançamentos financeiros supostamente realizados em sua conta vinculada ao referido programa, argumentando acerca de irregularidades e desfalques não autorizados, e postulando indenização material e moral correspondente. A autora ingressou com a presente ação narrando que, ao acessar extrato detalhado da conta PASEP, deparou-se com registros de saques e movimentações financeiras que não reconhece, defendendo que tais valores não lhe foram creditados nem por meio de contracheque funcional, nem mediante depósito em conta corrente. Assevera, ainda, que tais inconsistências refletem má gestão por parte da instituição financeira responsável pela administração das contas vinculadas ao programa. Ao final, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a concessão de tutela de urgência para proibir a realização de novos saques; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração de nulidade dos lançamentos não reconhecidos; e) a condenação do réu à devolução dos valores sacados indevidamente, com atualização monetária; f) indenização por danos morais. Em contestação (Id. 15411026), o BANCO DO BRASIL S/A alegou prelimininares. Aduz, ainda, ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que os lançamentos indicados como saques indevidos referem-se, na verdade, a pagamentos realizados diretamente na folha de pagamento da autora ou mediante crédito em conta corrente de sua titularidade. Assevera que o controle documental dos contracheques e dos extratos bancários está sob a posse e controle da parte autora, sendo a ela atribuída a responsabilidade probatória quanto à inexistência de tais créditos. Invoca o art. 373, I, do CPC, para sustentar que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, ou seja, do prejuízo efetivo. Afirma ainda que a relação jurídica entabulada não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Código Civil, haja vista que o Banco do Brasil atua como gestor legalmente incumbido da administração do PASEP, não sendo fornecedor de serviço no sentido estrito da legislação consumerista. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Id. 17704139). Posteriormente, em manifestação de Id. 69610226, o Banco do Brasil requereu a suspensão do feito, diante da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versará, precisamente, sobre a distribuição do ônus da prova nos casos envolvendo saques indevidos em contas individualizadas do PASEP. A decisão de Id. 73306747, acolhendo o pedido do réu, determinou a suspensão do feito com base no art. 1.037, II, do CPC, em atenção à determinação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Houve levantamento da suspensão É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre o servidor público e o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, não possui natureza consumerista. Isso porque não decorre de contrato bancário firmado voluntariamente entre as partes, mas de imposição legal, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e atribuiu exclusivamente ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos depósitos realizados pela União. O Banco do Brasil atua como mero depositário e gestor técnico, limitado a executar as determinações legais e regulamentares atinentes ao fundo, sem margem para definir condições ou exercer atividades típicas de fornecedor de serviços financeiros. A parte autora alega, em síntese, possíveis irregularidades atribuídas ao Banco do Brasil na gestão da sua conta individual PASEP. Destaco que a matéria controvertida nos autos já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, de observância obrigatória, fixando as seguintes teses no Tema 1150, onde se assentou que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP; a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque dos valores existentes na conta PASEP. Isso porque, é nesse momento que o titular tem plena interação com o saldo acumulado, adquirindo ciência inequívoca acerca da quantia efetivamente creditada e podendo verificar eventuais discrepâncias entre o valor recebido e aquele que reputava devido. Tal entendimento decorre da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição apenas se inicia quando o titular do direito violado tem conhecimento claro do dano e de sua extensão. Assim, ainda que posteriormente o beneficiário venha a obter extratos, microfilmagens ou laudos particulares, tais documentos não alteram o marco inicial já consolidado no saque. Precedentes: TJSP: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. - Ação de indenização por danos materiais da não correção do PASEP - Prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02 – Tema 1.150 do STJ, Aplicabilidade: - Em se tratando de que objetiva o ressarcimento de prejuízos de conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição verificada. - Teoria do "Actio Nata" – O início do cômputo do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por danos morais se inicia a partir do momento em que a parte vitimada toma ciência da lesão, data esta que corresponde à data em que o apelante se aposentou e efetuou o saque dos valores RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001370-13.2024.8.26.0145; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 05/08/2025). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DESFALQUE. DATA DO SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150. STJ. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO VERIFICADA. (...). Sentença mantida. Tese de julgamento: “A relação estabelecida entre o servidor público e o Banco do Brasil, na qualidade de depositário dos valores relativos ao PASEP, não se submente ao Código de Defesa do Consumidor. A prescrição decenal, nos termos do Tema 1.150 do STJ, tem início na data do saque, momento em que se tem a certeza da interação do servidor com os valores depositados a tal título, permitindo-lhe constatar eventuais disparidades entre o saldo constatado e aquele por ele esperado. Decorrido o prazo prescricional para requerer a revisão dos valores referentes à conta PIS/PASEP, não há que se falar em responsabilidade do Banco do Brasil pela perda da chance do beneficiário em requerer a revisão de seu saldo.” TJ-DF 07127479220258070001, Relator.: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2025). TJDFT: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. CÁLCULOS QUE OBSERVAM AS DIRETRIZES LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DE SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO MOMENTO EM QUE O TITULAR TEVE CONDIÇÃO DE VERIFICAR O SALDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJDFT, Apelação Cível nº 0728888-94.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, j. 04/10/2024). Ressalte-se que considerar como termo inicial a data em que a parte alega ter obtido microfilmagens ou extratos tardios, sem qualquer demonstração de impedimento fático ou jurídico para a obtenção prévia das informações, contraria a razoabilidade e o dever de diligência esperado do titular do direito. A constatação inequívoca da situação da conta, para fins de início da prescrição, ocorreu, ou ao menos deveria ter ocorrido, no momento do saque integral. No caso concreto, conquanto a parte autora sustente ciência superveniente apenas em data posterior por meio de extratos detalhados, observa-se que o saque integral por aposentadoria ocorreu em 12/03/2009, oportunidade em que a conta foi zerada, fato apto a deflagrar a contagem do prazo, porquanto o titular tomou ciência inequívoca do montante final percebido do PASEP ao tempo do levantamento integral. De acordo com o Tema 1.150, mesmo tomando-se o prazo decenal, a ação ajuizada em 07/03/2020 encontra-se fulminada pela prescrição, pois transcorridos mais de dez anos desde a ciência dos desfalques realizados, esta inicializada com o saque integral. Isto posto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do direito subjetivo da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Em virtude da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade na hipótese de gratuidade deferida. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina