Procedimento Comum Cível 0808528-45.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808528-45.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CASTELO BRANCO NETA DE SOUSA REU: FRANCISCA CORREIA WINTER DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808528-45.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com obrigação de fazer (retratação pública) e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisca das Chagas Castelo Branco Neta em face de Francisca Correia Winter, conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. Narra a autora, em síntese, que: a) é pessoa pública com notória atuação política na cidade de Parnaíba/PI, exercendo o cargo de Vereadora de forma ininterrupta desde o ano de 2009; b) em 19 de setembro de 2025, foi surpreendida pela publicação de um vídeo na plataforma digital Instagram, no qual a ré, de forma deliberada e com o nítido propósito de ofender sua honra e imagem, proferiu uma série de acusações de natureza caluniosa, difamatória e injuriosa; c) o referido vídeo obteve vasta repercussão, sendo publicado originalmente em um perfil de notícias (@ednoticias_phbpi) e replicado em outras páginas de grande alcance, o que lhe causou danos morais. Diante da continuidade e da gravidade dos danos, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata remoção do conteúdo ofensivo da plataforma Instagram, a preservação dos dados de conexão para identificação do responsável pela publicação original e a imposição à ré de uma obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novas publicações ofensivas. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como pela imposição de obrigação de fazer, consistente na publicação de um vídeo de retratação pública. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de uma medida excepcional que visa assegurar a eficácia do provimento jurisdicional final, mitigando os efeitos deletérios do tempo sobre o direito postulado. No caso concreto, a análise detida dos elementos probatórios que instruem a petição inicial permite concluir, em sede de cognição sumária, pela presença robusta de ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) da autora emerge de forma cristalina da documentação apresentada. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem, garantindo o direito à correspondente indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, por sua vez, nos artigos 186 e 927, estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito, ainda que de natureza exclusivamente moral. A materialidade da conduta ofensiva está fartamente demonstrada pela transcrição integral do vídeo (ID 83301514), pelas capturas de tela (ID 83301528) e pelo termo de qualificação e interrogatório (ID 83617062). O conteúdo das declarações proferidas pela ré extrapola, em muito, os limites de uma crítica política legítima, mesmo considerando a condição de pessoa pública da autora. As expressões utilizadas, tais como "traíra", "mentirosa", "dissimulada", "não tem caráter", "doente", e as imputações de fatos graves, como a prática de adultério, traição a familiares e aliados políticos, e assédio psicológico, configuram, em tese, ataques diretos à esfera pessoal e moral da demandante, com o nítido propósito de descredibilizar e macular sua reputação. É cediço que a liberdade de expressão, embora seja um pilar do Estado Democrático de Direito, não possui caráter absoluto, encontrando limites nos demais direitos e garantias fundamentais, notadamente nos direitos da personalidade. A crítica, mesmo que contundente, a agentes públicos é salutar e necessária à democracia, mas não pode resvalar para a ofensa pessoal, para a injúria, a calúnia ou a difamação, sob pena de configurar abuso de direito. O que se observa no discurso da ré não é a fiscalização do ato público, mas um ataque pessoal e desproporcional. A autoria, por seu turno, que já era indicada pelas circunstâncias fáticas, tornou-se incontroversa com a juntada do Termo de Interrogatório (ID 83617062), no qual a ré não apenas admite ter gravado o vídeo, mas confessa que o fez com a intenção de que fosse divulgado. Tal documento corrobora de maneira contundente a versão autoral e confere altíssima verossimilhança às suas alegações, solidificando a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se revela com clareza. O vídeo em questão foi publicado em plataformas de internet de vasto alcance e rápida disseminação, como o Instagram. A prova dos autos demonstra que o conteúdo já alcançou dezenas de milhares de visualizações e continua disponível para acesso público irrestrito. Cada nova visualização, compartilhamento ou comentário representa a perpetuação e a amplificação do dano à honra e à imagem da autora, tornando a lesão progressiva e de difícil reparação. A manutenção do conteúdo online permite que a ofensa se renove a cada instante, causando um abalo contínuo e crescente à reputação pessoal e política da demandante. Aguardar o desfecho do processo para somente então determinar a remoção do vídeo seria inócuo, pois o dano já teria se consolidado de forma potencialmente irreversível, esvaziando a utilidade de um provimento final favorável. Por fim, a medida pleiteada para a retirada da publicação ofensiva e proibição de reiteração da conduta pela requerida não se afigura irreversível, pois, em caso de eventual improcedência da demanda, o conteúdo digital poderá ser restabelecido, não havendo prejuízo irreparável à ré. De modo diverso, o pedido de preservação e disponibilização dos registros de conexão, acesso e dados cadastrais do perfil @ednoticias_phbpi, mediante ofício à Meta Platforms Brasil Ltda., não pode ser acolhido neste momento processual. Isso porque a providência pleiteada envolve a manipulação e o acesso a dados sensíveis de terceiros, extrapolando a finalidade imediata da medida de urgência, que se restringe a cessar a continuidade dos prejuízos alegados pela parte autora. Ademais, a adoção de tal medida pode conflitar com as diretrizes de proteção de dados e com a política de proteção de dados do provedor, exigindo, portanto, análise mais aprofundada e eventual instrução probatória adequada em momento processual oportuno. Portanto, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, impõe-se o deferimento parcial da tutela de urgência pleiteada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para o fim de determinar as seguintes providências: a) Expeça-se ofício à empresa META PLATFORMS BRASIL LTDA., para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da ordem, promova a imediata remoção dos conteúdos audiovisuais ofensivos à autora, hospedados nos seguintes endereços eletrônicos (URLs): https://www.instagram.com/reel/DOyBPzwDnKl/? utm_source=ig_web_copy_link&igsh=MzRlODBiNWFlZA; https://www.instagram.com/reel/DOyZSaagEJ2/?igsh=MTg5dWhrMXZsNW0ydw %3D%3D, bem como de quaisquer outras publicações que contenham reprodução idêntica do mesmo vídeo em sua plataforma, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) Intime-se à ré para que se abstenha de praticar, por si ou por intermédio de terceiros, qualquer ato que importe em novas publicações, comentários, compartilhamento ou divulgações de conteúdo ofensivo, injurioso, calunioso ou difamatório em desfavor da parte autora, em quaisquer redes sociais ou meios de comunicação públicos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento constatado. Encaminhem-se os autos para a designação de audiência preliminar no CEJUSC. Cite-se e intimem-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

07/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA CORREIA WINTER em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(47)