Execução de Título Extrajudicial 0002247-68.2009.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0002247-68.2009.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:03

em cooperação judiciária

12/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:02

Decorrido prazo de L SANTOS RUFINO - ME em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA FERREIRA RUFINO em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Decorrido prazo de L SANTOS RUFINO - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA FERREIRA RUFINO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0002247-68.2009.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU(S): L SANTOS RUFINO - ME e outros ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Parnaíba-PI, 11 de novembro de 2025. NATALIA MARIA ROCHA GOMES Analista Judicial

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de certidão de custas

31/10/2025, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 11:16

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 20:06

Sentença

•16/10/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: L SANTOS RUFINO - ME, MARGARIDA MARIA FERREIRA RUFINO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0002247-68.2009.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial distribuída pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, em face de L SANTOS RUFINO ME e MARGARIDA MARIA FERREIRA RUFINO, igualmente qualificadas, objetivando a satisfação de um crédito que, ao tempo da propositura, em 06 de outubro de 2009, remontava ao valor de R$ 34.817,90 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e noventa centavos), conforme consta da exordial e demais peças que instruem o procedimento. A pretensão executiva encontra lastro em título executivo extrajudicial de natureza bancária (nota de crédito comercial) dotado dos indispensáveis atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, apto a deflagrar a execução forçada com base nas normas processuais vigentes à época e na legislação cambial pertinente. A inclusão da segunda Executada decorre de sua atuação como avalista no título, o que lhe atribui responsabilidade solidária pela integralidade da dívida, equiparando-a legalmente ao devedor principal. O andamento da lide executiva demonstra um percurso processual extenso e marcado pela dificuldade na localização eficaz de bens passíveis de constrição judicial para garantir a satisfação do crédito. Inicialmente, o feito tramitou morosamente, com a citação dos Executados sendo concretizada apenas no ano de 2016, mediante a expedição de mandados próprios. Os Executados, apesar de devidamente citados para o pagamento ou oferecimento de bens à penhora, deixaram transcorrer in albis o prazo legal, silêncio que impulsionou o Exequente a dar início às buscas patrimoniais diretas na tentativa de efetivar o comando executório. A primeira manifestação relevante do Exequente, após o decurso do prazo para embargos, ocorreu em abril de 2018 (Página 74), quando, tomando ciência das certidões negativas anteriores do Oficial de Justiça que não encontrou bens capazes de reverter a situação de inexecução, requereu a intervenção do Juízo com a utilização dos sistemas eletrônicos modernos de rastreamento patrimonial. A determinação judicial para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (antigo BACENJUD) foi deferida e cumprida em julho de 2019, ocasião em que a busca resultou na constrição de valores irrisórios, totalizando R$ 45,11 (quarenta e cinco reais e onze centavos) em nome do representante legal e R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos) em nome da avalista, valores manifestamente insuficientes frente ao montante principal da dívida em execução. Diante da frustração da penhora de dinheiro, o Exequente, em 05 de agosto de 2019, requereu nova diligência, desta vez por meio do sistema RENAJUD, objetivando a identificação e o bloqueio de veículos automotores de propriedade dos Executados, pedido prontamente deferido pela decisão de 05 de setembro de 2019. Este marco temporal se estabelece como o último ato concreto de diligência no sentido de localizar o patrimônio dos devedores. Não houve, após a virtualização e migração do processo para o PJe em setembro de 2019, qualquer notícia do sucesso dessa última diligência ou qualquer outro pedido posterior por parte do Exequente tendente a impulsionar a execução de maneira útil, permitindo que o feito permanecesse estático na busca pelo resultado prático desde então. O processo, ao ser recebido pelo gabinete para apreciação do andamento, revela a paralisação objetiva do feito há mais de quatro anos, exigindo a análise da viabilidade de sua continuidade sob a perspectiva do direito processual intertemporal. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A execução de título extrajudicial constitui um procedimento essencialmente dinâmico, que busca a satisfação coativa de uma dívida documentalmente comprovada, e que se desenvolve no interesse primário do credor. A manutenção da execução pressupõe a utilidade dos atos processuais e a perspectiva realística de se encontrar patrimônio constritável, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e da eficiência jurisdicional, conforme prevê a Constituição Federal. II.A. DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CPC/2015 Embora esta execução tenha sido ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o instituto da prescrição intercorrente, tal como consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e posteriormente codificado no artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, respeitando-se os marcos temporais estabelecidos. O Código de 2015 trouxe clareza e objetividade ao tema, desvinculando a prescrição intercorrente da mera inércia subjetiva do credor e atrelando-a à ausência objetiva de bens penhoráveis. O artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece, com exatidão, o procedimento a ser adotado quando a execução permanece irresoluta. Especificamente, o inciso III do referido dispositivo legal autoriza a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O parágrafo 1º determina que o prazo máximo de suspensão é de um ano, durante o qual se suspende a prescrição. O ponto central para a análise reside no teor do parágrafo 4º, que determina que, decorrido o prazo máximo de um ano sem êxito na localização de bens, o juiz imediatamente inicia a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação do Exequente. O parágrafo 5º complementa, prevendo que a prescrição será reconhecida depois de ouvidas as partes, mas já estabelece a cadência automática do prazo prescricional. II.B. DA FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO Para aferir a consumação da prescrição intercorrente, cumpre primeiramente determinar o prazo de prescrição da ação principal, que é o mesmo aplicado à prescrição intercorrente, conforme a regra de simetria estabelecida. Considerando que a pretensão executiva do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A está lastreada em Nota de Crédito Comercial, trata-se de título de crédito regido por lei especial (Decreto-Lei nº 413/69 ou legislação análoga do crédito rural/industrial/comercial). O prazo prescricional para a cobrança judicial destes títulos é habitualmente de 3 (três) anos, por remissão às normas cambiárias, aplicando-se, portanto, a regra da prescrição trienal do direito material. II.C. DA DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL E O CÔMPUTO DO PRAZO NO CASO PRESENTE O termo inicial para o cômputo do prazo de suspensão e, subsequentemente, da prescrição intercorrente, coincide com o momento em que se verifica a ausência objetiva de bens ou o encerramento da última diligência útil do Exequente, sendo este o marco a partir do qual não houve mais impulsionamento processual satisfativo por parte do credor. No exame dos autos, o último ato de diligência executiva (requerimento de RENAJUD) remonta a 05 de agosto de 2019, com o despacho deferitório datado de 05 de setembro de 2019. Na ausência de informação positiva quanto à localização e penhora de veículos e, mais importante, na ausência de qualquer ato subsequente de impulsionamento processual útil por parte do Exequente após a migração do feito em setembro de 2019, o processo permaneceu estagnado. Dessa forma, adota-se o mês de outubro de 2019 como o momento objetivo em que o Exequente tomou ciência do resultado da última e infrutífera tentativa de constrição (considerando que o bloqueio via RENAJUD não gerou prosseguimento) ou, no mínimo, como o início da paralisação dos autos por ausência de bens. Neste cenário processual, o cálculo da prescrição intercorrente opera-se da seguinte forma: 1.Suspensão Legal da Execução e da Prescrição (1 ano): Iniciada em Outubro de 2019, com término em outubro de 2020. Durante este período, o Exequente é dispensado da prática de quaisquer atos processuais para fins de evitar a prescrição. 2.Início Automático da Prescrição Intercorrente (3 anos): Findo o prazo de suspensão, a contagem da prescrição trienal (prazo do título) iniciou-se automaticamente em outubro de 2020. O prazo prescricional de 3 (três) anos, contando a partir de Outubro de 2020, atingiu seu termo final e se consumou, inevitavelmente, em outubro de 2023. Considerando a data atual, 16 de outubro de 2025, o lapso temporal integral (o ano de suspensão mais os três anos prescricionais) já foi integralmente superado, resultando na incontornável declaração da prescrição intercorrente. A paralisação dos autos por período superior ao da prescrição do direito material, contada objetivamente a partir da ciência da ausência de bens e da ineficácia dos atos executivos, impõe o reconhecimento da extinção da execução. Com efeito, a doutrina e a lei processual moderna rejeitam a eternização das execuções paralisadas por falta de bens, promovendo a saneamento do acervo judicial mediante a extinção de processos inviáveis, sob pena de ofensa ao postulado da duração razoável e ao princípio da efetividade processual. A execução, portanto, atingiu o seu fim lógico-temporal sem a necessária satisfação do crédito. III. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fundamento no artigo 921, §§ 4º e 5º, c/c artigo 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil, e considerando o prazo prescricional trienal de 3 (três) anos aplicável ao título em execução, DECRETO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Os executados permanecem sem ônus sucumbenciais nesta fase de extinção, pois a prescrição intercorrente se opera por fato que não lhes é imputável e pela ineficácia dos meios de coerção do Estado. Não há condenação da parte exequente em verbas sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios). Determino, por fim, que a Secretaria verifique se há restrições patrimoniais e, em caso positivo, proceda-se à exclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus respectivos procuradores, para que tomem ciência desta decisão, e após o trânsito em julgado, proceda-se ao cumprimento das formalidades de baixa e arquivamento definitivo dos autos, lançando-se o movimento de extinção no sistema processual. PARNAÍBA-PI, 16 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de L SANTOS RUFINO - ME em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA FERREIRA RUFINO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de L SANTOS RUFINO - ME em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA FERREIRA RUFINO em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

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