Execução de Título Extrajudicial 0844816-92.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0844816-92.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA CAROLINA MENDES LUSTOSA DE CARVALHO e outros (2) DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844816-92.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ANA CAROLINA MENDES LUSTOSA DE CARVALHO, WALTER LUSTOSA DE CARVALHO e A C M L DE CARVALHO – ME nos autos da execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, fundada em cinco Cédulas de Crédito Bancário firmadas entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018, no valor atualizado de R$ 767.660,05. Os excipientes alegam, em síntese, a existência de juros remuneratórios abusivos, superiores às taxas estabelecidas para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, a falta de clareza e precisão nas informações contratuais sobre os encargos pactuados, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, a descaracterização da mora em razão das abusividades constatadas, a impenhorabilidade absoluta do maquinário penhorado, essencial à atividade produtiva da empresa executada e a necessidade de substituição da penhora por imóveis de terceiros localizados em Tramandaí/RS, no valor total de R$ 810.000,00. Requerem, ao final, o reconhecimento da nulidade do título executivo ou, subsidiariamente, a revisão das taxas de juros, a descaracterização da mora, a liberação dos bens penhorados e o aceite das garantias oferecidas. Regularmente intimado, o excepto apresentou impugnação sustentando a impossibilidade de conhecimento da exceção por demandar dilação probatória, a regularidade das taxas de juros pactuadas em conformidade com as normas do Banco Central e da legislação do FNE, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida de natureza empresarial, a legitimidade da penhora sobre o maquinário, cuja essencialidade não foi devidamente demonstrada e a impropriedade da substituição da penhora por imóveis localizados em outro estado da federação, em face dos obstáculos geográficos e da insegurança quanto à liquidez das garantias oferecidas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza excepcional, admitido pela jurisprudência para viabilizar a defesa do executado em matérias que, por sua relevância e natureza, prescindem de garantia prévia do juízo. Entretanto, sua utilização submete-se a requisitos cumulativos bem delimitados pela doutrina e pelos tribunais superiores. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento da exceção de pré-executividade depende da verificação concomitante de dois pressupostos: a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, ou seja, deve tratar-se de questão de ordem pública e a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória, bastando a análise dos documentos já constantes dos autos ou de fatos notórios. No caso em exame, observo que as alegações deduzidas pelos excipientes, em sua maioria, não se enquadram nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, na medida em que demandam análise aprofundada de elementos probatórios e valoração de circunstâncias fáticas complexas, incompatíveis com o rito sumário e documental deste incidente. Os excipientes sustentam que as taxas de juros aplicadas nos contratos são abusivas e superiores às estabelecidas para o programa FNE, apresentando comparativos obtidos em consultas a tabelas disponibilizadas na internet. Alegam, ainda, que a forma de apresentação dos encargos nos instrumentos contratuais seria obscura e violaria o dever de informação clara prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre registrar que a análise da abusividade ou não das taxas de juros pactuadas em contratos bancários não constitui matéria cognoscível de ofício e demanda, invariavelmente, a produção de prova pericial contábil para apuração precisa dos encargos efetivamente aplicados, comparação com as taxas de mercado e verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo credor. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade. A jurisprudência nacional é firme no sentido de que a alegação de excesso de execução, ainda que fundada em suposta abusividade de encargos, não é cabível em exceção de pré-executividade, salvo quando o excesso for manifesto e aferível de plano, o que não se verifica na hipótese dos autos. A discussão sobre a correção das taxas de juros, sobre a adequação dos encargos contratuais e sobre eventual onerosidade excessiva constitui matéria típica de embargos à execução, com ampla instrução probatória e observância do contraditório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI – APELAÇÃO CÍVEL 0810853-35.2017.8.18.0140 – Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO – 3ª Câmara Especializada Cível – Data 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 917, I E III, DO CPC. VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade está restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. No caso dos autos, a parte agravante busca deliberar sobre excesso de execução, matéria que deve ser arguida por meio de embargos à execução, conforme as disposições do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil.RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 51456946520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 07-08-2024). (TJ-RS – Agravo de Instrumento: 51456946520248217000 OUTRA, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 07/08/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2024). Ademais, da análise dos documentos acostados aos autos, constato que as Cédulas de Crédito Bancário foram regularmente firmadas pelas partes, contendo a assinatura dos devedores e a expressa indicação das condições financeiras da operação. O simples fato de o contrato conter fórmulas matemáticas ou cálculos complexos não configura, por si só, violação ao dever de informação, sendo certo que os instrumentos contratuais bancários, por sua natureza técnica, frequentemente utilizam métodos de apuração que demandam conhecimentos específicos. Não se verifica, portanto, de maneira manifesta e inequívoca, a existência de vício capaz de macular a higidez dos títulos executivos, que se revestem de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Em continuação, os excipientes sustentam que o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período da normalidade contratual teria o condão de descaracterizar a mora, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Ocorre que, conforme já exposto, não se verifica, de plano, a existência de abusividades manifestas nos contratos em execução. A simples alegação genérica de ilegalidades, desacompanhada de demonstração técnica e probatória consistente, não é suficiente para afastar a mora do devedor, especialmente em se tratando de inadimplemento prolongado e reiterado, conforme narrado na petição inicial da execução. A descaracterização da mora constitui medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca de irregularidades contratuais no período da normalidade, o que demandaria, no caso concreto, a realização de perícia contábil para confronto entre os valores efetivamente cobrados e aqueles que seriam devidos segundo as disposições legais e contratuais aplicáveis. Dessa forma, não havendo demonstração imediata e flagrante de abusividades, não há como acolher o pedido de descaracterização da mora em sede de exceção de pré-executividade. Os excipientes invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o banco, fundando-se na alegada vulnerabilidade da parte executada e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, embora o verbete sumular citado estabeleça que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito superou a teoria maximalista, adotando a chamada teoria finalista mitigada ou aprofundada. Segundo essa orientação, a caracterização da relação de consumo em contratos empresariais depende da demonstração efetiva e concreta da vulnerabilidade da parte tomadora do crédito frente à instituição financeira. No caso dos autos, verifica-se que os créditos foram concedidos à empresa A C M L DE CARVALHO – ME para aplicação em sua atividade produtiva, no âmbito de programas de fomento à atividade econômica regional. Trata-se, portanto, de típica relação empresarial, na qual o crédito constitui insumo para o desenvolvimento da atividade comercial, não se enquadrando no conceito de destinação final econômica previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando o entendimento, transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. CDC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRATIVO DOS VALORES UTILIZADOS APRESENTADO PELO EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE. ARTS. 26 E 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 784, XII, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 382 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pessoa jurídica devedora não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, destinatária final do bem, na medida em que a cédula de crédito bancário executada teve origem em contratos destinados ao fomento da sua atividade empresarial. Assim, não é caracterizada a relação de consumo e, portanto, não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor - "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004)"(STJ, REsp: 1291575/PR) - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula 382) -"A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC)"(STJ, AgRg no AREsp 224.903/RS) - No caso concreto, o título apresentado é apto ao aparelhamento da execução, pois se reveste do s requisitos legais exigidos, nos termos do arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004 e art. 784, XII, do CPC. A Exequente instruiu devidamente a inicial com o demonstrativo de evolução da dívida, na forma exigida pelo art. 28, § 2º, I, da Lei n.º 10.931/2004. (TJ-MG - Apelação Cível: 50409087320218130702 1.0000.24.239868-3/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024). (grifo nosso). A simples alegação genérica de vulnerabilidade, desacompanhada de elementos probatórios concretos que demonstrem desvantagem técnica, jurídica ou econômica insuperável, não é suficiente para atrair a incidência do regime consumerista. O fato de a empresa ter enfrentado dificuldades financeiras e não ter conseguido honrar os compromissos assumidos não caracteriza, automaticamente, vulnerabilidade nos moldes exigidos pela jurisprudência. Assim, não se verifica, na presente hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pelas disposições específicas da legislação bancária e pelo direito comum. Os excipientes alegam ainda que o maquinário penhorado seria absolutamente impenhorável, por constituir instrumento de trabalho essencial à atividade produtiva da empresa executada, invocando a proteção prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal citado estabelece que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". A norma visa proteger o mínimo existencial do devedor e preservar sua capacidade laborativa, impedindo que a execução inviabilize completamente o exercício da atividade profissional. Entretanto, a jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser analisada casuisticamente, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade. Para que se reconheça a proteção legal, não basta a mera alegação de que os bens são utilizados na atividade empresarial, é necessário demonstrar, de forma concreta e específica, que os bens são efetivamente indispensáveis ao exercício da atividade, não há bens substitutos ou alternativos disponíveis e a constrição inviabilizaria completamente a continuidade da empresa, comprometendo sua função social e observando-se ainda a circunstância especial de que o crédito foi concedido exatamente para aquisição do maquinário penhorado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CASO CONCRETO. TRATA-SE, NO CASO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A QUAL POSSUI COMO OBJETO, A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/02662-0, NO VALOR DE R$ 57.695,00, FIRMADA EM 27/10/2014 (EVENTO 1 - DOC. 3). NO REFERIDO INSTRUMENTO, CONSTA EXPRESSAMENTE QUE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO SERIA UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALÉM DOS REFERIDOS BENS (CONJUNTO DE SECAGEM DE GRÃOS, ARADO DE AIVECAS E PULVERIZADOR), FOI DADO EM GARANTIA TAMBÉM TRATOR DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. NO CASO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUE A PARTE EXECUTADA EXPLORA ATIVIDADE RURAL E NECESSITA DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES (EVENTO 68).TODAVIA, NÃO SÃO TODOS OS BENS DADOS EM GARANTIA IMPENHORÁVEIS, MAS APENAS O TRATOR, FABRICANTE VALTRA, MODELO 785, 4X4, ANO/MODELO 2002/2002, NÚMERO DE SÉRIE 07854278970.O FATO DE TER SIDO OFERECIDO EM GARANTIA À CONTRATAÇÃO (O TRATOR), NÃO AFASTA A SUA IMPENHORABILIDADE, POIS NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, V, DO CPC. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO DEMAIS BENS (CONJUNTO DE SECAGEM DE GRÃOS, ARADO DE AIVECAS E PULVERIZADOR), ESTES FORAM ADQUIRIDOS COM O CRÉDITO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE, CONFORME A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 833 DO CPC. PORTANTO, NO TOCANTE, QUANTO AOS REFERIDOS BENS, NÃO HÁ COMO RECONHECER A SUA IMPENHORABILIDADE, VEZ QUE FORAM ADQUIRIDOS COM O CRÉDITO CONTRATADO, TRATANDO-SE, NO CASO, DE EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, V, DO CPC. DESTA FORMA, MERECE SER ACOLHIDO EM PARTE O PLEITO RECURSAL PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE APENAS DO TRATOR, FABRICANTE VALTRA, MODELO 785, 4X4, ANO/MODELO 2002/2002, NÚMERO DE SÉRIE 07854278970. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51578569220248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51578569220248217000 CAMAQUÃ, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 28/08/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). Oportuno ressaltar que no caso dos autos, embora os excipientes tenham juntado relação de bens e descrição das funcionalidades do maquinário, não apresentaram elementos probatórios suficientes para demonstrar a essencialidade absoluta dos equipamentos penhorados. Não há, por exemplo, prova de que a empresa não possua outros maquinários similares, de que os bens sejam insubstituíveis ou de que a penhora efetivamente inviabilizaria a continuidade das atividades produtivas. A própria situação de inadimplemento reiterado e prolongado sugere que a empresa já vinha enfrentando dificuldades operacionais mesmo antes da constrição judicial, o que relativiza o argumento de que a penhora comprometeria a geração de receitas necessárias ao adimplemento da dívida. Importante registrar, ainda, que a proteção conferida pelo artigo 833 do Código de Processo Civil não pode servir como escudo para a perpetuação da inadimplência e para a frustração legítima do credor. O equilíbrio entre o direito do devedor à preservação de sua capacidade laborativa e o direito do credor à satisfação de seu crédito deve ser buscado com prudência, evitando-se tanto o sacrifício desproporcional do executado quanto a inefetividade absoluta da execução. Diante da ausência de prova robusta e inequívoca da essencialidade dos bens penhorados, não há como reconhecer, neste momento processual e em sede de exceção de pré-executividade, a impenhorabilidade absoluta do maquinário, sem prejuízo de posterior demonstração por meio de embargos à execução devidamente instruídos. Os excipientes também requerem a substituição da penhora sobre o maquinário por nove imóveis localizados em Tramandaí/RS, pertencentes a terceiros, no valor total de R$ 810.000,00, apresentando matrículas, laudos de avaliação e termo de anuência dos proprietários. O Código de Processo Civil, em seu artigo 805, estabelece o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O parágrafo único do dispositivo, por sua vez, atribui ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Ocorre que a substituição da penhora não é direito absoluto do executado, devendo ser analisada à luz dos princípios da efetividade da execução e da razoabilidade. A garantia oferecida em substituição deve ser, no mínimo, tão eficaz quanto a originalmente efetivada, não podendo gerar embaraços à satisfação do crédito ou impor ao exequente ônus excessivos ou obstáculos desproporcionais. No caso concreto, a substituição pretendida pelos excipientes apresenta diversos óbices que comprometem sua viabilidade prática. Os imóveis oferecidos em garantia estão localizados em outro estado da federação distante da sede do juízo da execução, o que implica dificuldades logísticas, custos adicionais para eventual avaliação judicial e necessidade de deslocamento da jurisdição para atos expropriatórios futuros. Ademais, tratando-se de bens pertencentes a terceiros estranhos à execução, embora haja previsão legal para tal modalidade de garantia, a medida demanda cautela redobrada, especialmente quanto à verificação da efetiva disponibilidade dos imóveis, da regularidade registral, da ausência de ônus anteriores e da possibilidade de futura expropriação sem resistências ou embaraços de terceiros interessados. Destaco a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. Recurso que indeferiu pedido de substituição à penhora. Agravante que pleiteia a substituição da penhora realizada, tendo oferecido onze lotes urbanos (fls. 31/52 da origem), de propriedade de terceiro, para garantir o cumprimento provisório de sentença instaurado pela executada. Descabimento. Impossibilidade de se impor à exequente a aceitação de bens de terceiro para substituir a penhora já realizada. Irrelevância da anuência do terceiro, uma vez que a medida causaria indevido retardamento na satisfação da obrigação. O fato de terceiro ter anuído com a penhora de seus bens para garantir a execução (fls. 80/81 da origem) não lhe faz responsável pela dívida, de forma que futura expropriação dos imóveis poderia dificultar e retardar o recebimento do crédito. Tema já decidido, no âmbito do Agravo de Instrumento 2004870-20.2024.8.26.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2334070-33.2023.8.26.0000 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM DE TERCEIRO. HIPÓTESE EM QUE O CREDOR DISCORDOU DA PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POIS, BEM PRONUNCIADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO JUÍZO A QUO, O QUE INVIABILIZA O SEU EXAME PELA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. RECURSO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA, TENDO OFERECIDO ONZE LOTES URBANOS (FLS. 31/52 DA ORIGEM), DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INSTAURADO PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À EXEQUENTE A ACEITAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO PARA SUBSTITUIR A PENHORA JÁ REALIZADA. IRRELEVÂNCIA DA ANUÊNCIA DO TERCEIRO, UMA VEZ QUE A MEDIDA CAUSARIA INDEVIDO RETARDAMENTO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O FATO DE TERCEIRO TER ANUÍDO COM A PENHORA DE SEUS BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO (FLS. 80/81 DA ORIGEM) NÃO LHE FAZ RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA, DE FORMA QUE FUTURA EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS PODERIA DIFICULTAR E RETARDAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. TEMA JÁ DECIDIDO, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004870-20.2024.8.26.0000. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO"(TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2334070-33.2023.8.26.0000; RELATOR (A): ALEXANDRE DAVID MALFATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS - 8ª. VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2024; DATA DE REGISTRO: 09/04/2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023438-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50234385320258240000, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 12/06/2025, Quinta Câmara de Direito Comercial). Os laudos de avaliação apresentados, embora demonstrem valor compatível com o débito executado, foram elaborados unilateralmente pelos excipientes, sem contraditório e sem fiscalização judicial, o que reduz sua força probatória e torna necessária nova avaliação, com observância do devido processo legal. Por fim, há que se considerar que a penhora sobre o maquinário já foi efetivada, encontrando-se os bens devidamente identificados e localizados, circunstância que confere maior segurança e celeridade ao processo executivo. A substituição por garantias distantes e de liquidez incerta comprometeria a efetividade da execução, transferindo ao credor os riscos e custos decorrentes da escolha do executado. Assim, embora não se desconheça a possibilidade jurídica de substituição da penhora por bens de terceiros, as circunstâncias concretas do caso em análise desaconselham o deferimento da medida, ao menos neste momento processual, em face dos obstáculos práticos e dos riscos à satisfação do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios (REsp 1256724 / RS e AgRg no REsp 873061 / RJ). Prossiga-se a execução intimando o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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