Procedimento Comum Cível 0806150-61.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806150-61.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA RÉ: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0806150-61.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré arguiu, em sede de contestação, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não há nos autos prova de que o cabo de aço que teria provocado o acidente seja de sua propriedade. A análise das condições da ação, em nosso ordenamento jurídico, orienta-se pela Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da pertinência subjetiva da lide se dá in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa de forma direta e expressa à ré a propriedade do cabo e, por conseguinte, a responsabilidade pelo evento danoso. A questão de saber se o cabo efetivamente pertence à ré ou a terceiro não é matéria de condição da ação, mas sim de mérito, pois está intrinsecamente ligada à comprovação do nexo de causalidade, um dos elementos da responsabilidade civil. Se, ao final da instrução, restar comprovado que a ré não é a titular da fiação, a consequência jurídica será a improcedência do pedido por ausência de nexo causal, e não a extinção por ilegitimidade. Ademais, a própria decisão do Tribunal de Justiça que determinou a instrução para apurar os fatos reforça o entendimento de que tal matéria é meritória. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não havendo mais preliminares, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A titularidade do cabo de aço que se encontrava na via pública e que teria causado o acidente (se pertencia à ré ou a terceiro); b) A dinâmica do acidente, em especial a conduta do autor (se trafegava em velocidade compatível com a via e se utilizava calçado adequado à condução de motocicleta); c) A presença e a conduta de um suposto funcionário da ré no local do acidente, logo após o ocorrido; d) A extensão dos danos morais, estéticos e materiais, notadamente a renda mensal que o autor auferia como mototaxista à época do evento. As questões de direito relevantes consistem em analisar a configuração da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6.º, CF e art. 14, CDC), a existência de nexo de causalidade e a eventual ocorrência de excludentes de ilicitude (culpa exclusiva ou concorrente da vítima), bem como os critérios para a fixação e quantificação dos danos morais, estéticos e materiais. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo o autor vítima de fato do serviço e, portanto, consumidor por equiparação (art. 17, CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais e, sobretudo, da manifesta hipossuficiência técnica do consumidor frente à capacidade da ré, que detém todo o controle e conhecimento sobre sua infraestrutura de rede, impõe-se a inversão do ônus da prova. Assim, com fundamento no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova para atribuir à ré o encargo de comprovar que o cabo de aço que causou o acidente não era de sua propriedade ou responsabilidade, bem como a existência de qualquer excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a realização de perícia técnica indireta no local do acidente (confluência das ruas Olavo Bilac com Rio Grande do Sul, coordenadas geográficas Id. 62923742), com o fito de analisar a infraestrutura de posteamento e fiação de telecomunicações existente, a fim de apurar, na medida do possível, a titularidade dos cabos instalados e se há indícios que permitam associar o tipo de cabo descrito no acidente àqueles utilizados pela ré. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Engenheiro Eletricista, Sr. José de Ribamar Lima Filho, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Tendo em vista que a prova foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais serão rateados, nos termos do art. 95, do CPC. Deverá a parte ré adiantar o pagamento de 50% do valor que vier a ser homologado. A cota-parte do autor (50%), por ser beneficiário da justiça gratuita, será custeada pela Corregedoria-Geral da Justiça, nos termos da Resolução nº 492/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para homologação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (art. 465, § 1.º, CPC). Por fim, a designação de Audiência de Instrução ocorrerá em momento oportuno, após a juntada do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele. Tal medida visa otimizar a instrução, pois as conclusões do perito poderão elucidar pontos que tornem desnecessária a produção de parte da prova oral, ou, ao contrário, suscitar novos esclarecimentos a serem dirimidos em audiência. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA/PI, 6 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

20/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIANO PINHEIRO SILVEIRA em 30/10/2025 23:59.

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