Procedimento Comum Cível 0815969-85.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0815969-85.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: KETLLY ANE MODESTO LIMA RÉ: T S P FARIAS & CIA. LTDA. - ME SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, BAIRRO CABRAL - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0815969-85.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTOS: [Contratos Bancários, Financiamento de Produto] Vistos. Cuida-se de Ação de Revisão de Contrato c/c. Indenização por Danos Morais, movida por Ketlly Ane Modesto Lima em face de T S P Farias & Cia. Ltda. - ME (MOTOPIL), partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, em 26/12/2015, adquiriu da ré uma motocicleta, firmando o Contrato nº 1579. Alegou ter pago uma entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), que não teria sido abatida do saldo devedor. Após se tornar inadimplente por dificuldades financeiras, aduziu ter sido coagida, em novembro de 2016, a assinar um termo de confissão de dívida no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que reputa arbitrário e calculado com encargos abusivos. Com base em parecer técnico contábil da Defensoria Pública, sustentou que seu saldo devedor correto seria de apenas R$ 727,48 (setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos). Expôs o direito e pugnou, em caráter liminar, pela autorização para depósito do valor incontroverso e, no mérito, pela revisão do contrato para declarar o saldo devedor no valor apurado em seu parecer, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 3025924). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação da ré (Id. 4224075). Citada, a ré apresentou contestação. Em sua defesa, requereu a concessão da justiça gratuita e, no mérito, argumentou pela inexistência de abusividade, aduzindo que a renegociação da dívida foi benéfica à autora, com aplicação de juros reduzidos. Informou que, segundo seus cálculos, o saldo devedor remanescente seria de R$ 2.914,66 (dois mil novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos). Ao final, pugnou pela total improcedência da ação (Id. 4797220). Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa em razão da ausência da parte autora (Id. 4671610). A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (Id. 5975370). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e depoimento pessoal (Id. 9915970). Este juízo indeferiu a produção de outras provas, por entender que a matéria controvertida é unicamente de direito e documental, anunciando o julgamento antecipado da lide (Id. 11133160) Em decisão saneadora anterior (Id. 53466234), foi invertido o ônus da prova em desfavor da ré. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, que se restringe à análise de questões de direito e à interpretação de cláusulas contratuais. DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERIDA A parte ré, pessoa jurídica, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 481, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, para a pessoa jurídica não há presunção de hipossuficiência, sendo seu o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. No caso dos autos, a ré limitou-se a formular o pedido em sua contestação, sem, contudo, apresentar qualquer documento hábil a demonstrar sua precária situação financeira. Assim, ausente a prova do preenchimento dos requisitos legais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a legalidade dos encargos aplicados no termo de confissão de dívida firmado entre as partes e, consequentemente, apurar o correto saldo devedor, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final do produto comercializado pela empresa ré (arts. 2.º e 3.º, do CDC). Nessa toada, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) são mitigadas, permitindo-se a intervenção do Poder Judiciário para afastar eventuais abusividades e restabelecer o equilíbrio contratual (art. 6.º, V, do CDC). Ademais, a celebração de instrumento de renegociação ou confissão de dívida não obsta a revisão judicial dos contratos anteriores que lhe deram origem, sendo lícito ao consumidor questionar a existência de cláusulas ilegais e encargos abusivos desde a origem do débito. A novação não convalida as nulidades do negócio jurídico pretérito. Este juízo, em decisão saneadora (Id. 53466234), inverteu o ônus da prova em favor da autora, determinando que a ré demonstrasse a regularidade dos cálculos e dos encargos constantes no termo de confissão de dívida. Contudo, a ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Suas planilhas (Id. 4797400) e manifestações são unilaterais e não comprovam, com base no contrato original, a legitimidade do montante renegociado. A alegação de que teria aplicado uma taxa de juros "benéfica" de 0,61% na renegociação carece de amparo, pois tal condição não consta do termo de confissão de dívida (Id. 3025942), que é omisso quanto à composição do valor. Por outro lado, a autora apresentou um robusto Parecer Técnico Contábil (Id. 3025952), elaborado pelo Setor de Cálculos da Defensoria Pública, que analisou minuciosamente a evolução do débito. O referido parecer demonstrou, de forma clara e fundamentada, que para se alcançar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ré aplicou uma taxa de juros de mora de 21,46%, percentual manifestamente superior aos 10% previstos na cláusula 4.ª do contrato original (fl. 6 do Id. 3025938). A cobrança de encargos em desacordo com o pactuado caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC, e enseja o enriquecimento ilícito da fornecedora. Diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas em prova técnica idônea e não desconstituída pela ré, acolho as conclusões do parecer contábil para reconhecer a abusividade da cobrança e fixar o saldo devedor correto. Assim, recalculando-se a dívida com a aplicação dos encargos legitimamente pactuados (multa de 2% e juros de 10%) e abatendo-se todos os valores pagos pela autora, tanto do contrato original quanto da renegociação, tem-se por correto o saldo devedor de R$ 727,48 (setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), apurado na data do ajuizamento da ação. DO DANO MORAL A autora comprovou que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes por solicitação da ré (Id. 3977309), em razão do débito ora discutido. Conforme fundamentado, a dívida que originou a negativação estava sendo exigida em valor excessivo, decorrente da imposição de encargos abusivos. A inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, com base em débito inexigível ou em valor superior ao devido, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. A conduta da ré, ao negativar a autora por um débito inflado por encargos ilegais, ultrapassou o mero dissabor e o exercício regular de um direito, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito passível de reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO – NEGATIVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – APONTAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO – NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – DANO MORAL CARACTERIZADO - Dano moral caracterizado pela negativação do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em valor superior ao efetivamente devido, situação essa que perdurou por praticamente quatro anos e dez meses - Vale rememorar que os cadastros de consumidores devem conter informações "verdadeiras" (artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor), constituindo ilícito penal do prestador de serviços a omissão na correção, imediata, das informações ali constantes – cf. artigo 73, da Lei 8.078/90 - A existência de outras anotações restritivas em nome da parte não configura excludente de responsabilidade, cujo dever de indenizar surge do ato ilícito, independente da ficha cadastral do consumidor. O fato deste já ter outras restrições não autoriza a inserção indevida de outras, ao puro alvedrio do fornecedor, maculando ainda mais o nome do consumidor em razão de um débito que sequer existe. Súmula 385 do STJ que deve ser interpretada com parcimônia. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10061366220148260565 SP 1006136-62.2014.8.26.0565, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/04/2016, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2016) No que tange ao quantum indenizatório, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré, o caráter compensatório para a vítima e o viés pedagógico/punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a abusividade dos encargos aplicados no termo de confissão de dívida e, por conseguinte, revisar o débito para fixar o saldo devedor da autora, na data do ajuizamento da ação, em R$ 727,48 (setecentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos); b) Condenar a parte requerida a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), utilizando a variação do IPCA/IBGE; e juros moratórios, a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. c) Autorizar o levantamento, pela parte requerida, do valor de R$ 527,38 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), depositado judicialmente pela autora (Id. 3537570), mais os ajustes legais; Condenar a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento), sobre o valor total da condenação, os quais devem ser revertidos em favor do Fundo de Modernização da Defensoria Pública, a qual assiste a parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará para levantamento do depósito judicial e, cumpridas as demais determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 5 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

20/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

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