Procedimento Comum Cível 0802675-92.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802675-92.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NEUSA RIBEIRO DA SILVA SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Verifico que os advogados da parte requerida apresentaram a renúncia, com a devida juntada aos autos da notificação de comunicação ao outorgante (id. 79966778). Conforme estabelece o art. 112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo". Como já transcorreram mais de 10 dias desde a comunicação da renúncia, está esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 112 do CPC. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da parte para constituição de novo advogado, uma vez que a renúncia regularmente comunicada prescinde de determinação judicial para tal finalidade, incumbindo à própria parte o ônus de regularizar sua representação processual. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido.(AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante disso, proceda a Secretaria à exclusão dos advogados renunciantes do polo passivo, mantendo-se o prosseguimento do feito, uma vez que já houve apresentação de contestação nos autos. No mais, considerando que, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) plano de ressarcimento de valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários de segurados, decorrentes de filiações não autorizadas a entidades associativas, o qual permite aos beneficiários aderirem voluntariamente à proposta de devolução dos valores, por meio do aplicativo “Meu INSS” ou presencialmente nas agências dos Correios. Determino à parte autora que informe se já promoveu requerimento administrativo perante o INSS, com vistas ao reembolso ou cancelamento dos descontos que entende indevidos. A medida visa a evitar o pagamento em duplicidade, decorrente da compensação simultânea, na via administrativa e judicial, dos mesmos descontos ora questionados, assegurando a regularidade do procedimento e a prevenção de enriquecimento sem causa. Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte o comprovante do indeferimento administrativo em nome da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802675-92.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]

20/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)