Procedimento Comum Cível 0801329-56.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801329-56.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGUSTINHO FERREIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801329-56.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por AGUSTINHO FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, na condição de segurado especial. Narra a parte autora, em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar por tempo superior à carência legalmente exigida e que, ao completar a idade de 60 anos, implementou todos os requisitos para o benefício. Afirma que, embora preenchidos os pressupostos legais, teve seu pedido indeferido na via administrativa em 01/11/2024, sob o argumento de falta de comprovação do labor rural. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (id. 82916244). O INSS apresentou contestação (id. 83778971), na qual, preliminarmente, formulou proposta de acordo para a concessão do benefício pleiteado. No mérito, de forma subsidiária, defendeu a regularidade do ato de indeferimento, ao argumento de que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Intimada, a parte autora manifestou-se (id. 83788753), concordando expressamente com os termos da proposta de acordo formulada pela autarquia e requerendo a sua homologação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser decidida por este Juízo resume-se à homologação do acordo celebrado entre as partes. A autocomposição é medida estimulada pelo ordenamento jurídico pátrio como forma preferencial de solução de litígios, conforme se extrai do artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. A transação, como negócio jurídico bilateral pelo qual os interessados previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas, é uma de suas mais importantes manifestações. Uma vez celebrada, a transação produz efeitos imediatos entre as partes e, para pôr fim ao processo judicial, requer a homologação do juiz, que se limita a aferir a sua validade, ou seja, se o negócio foi realizado por agentes capazes, se o seu objeto é lícito e se a forma não é defesa em lei. No caso em tela, verifico que as partes são capazes e estão devidamente representadas. O objeto do acordo – concessão de benefício previdenciário e pagamento das parcelas em atraso com deságio – versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo, portanto, lícito. A forma escrita foi observada, com a proposta formalizada pelo INSS (id. 83778971) e a expressa aceitação pela parte autora (id. 83788753). Dessa forma, preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico e não havendo qualquer vício que o macule, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora, AGUSTINHO FERREIRA DA SILVA, e o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos exatos termos das petições de id. 83778971 e 83788753. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra o INSS as obrigações de fazer (implantar o benefício) e de pagar (calcular e quitar os valores em atraso) estipuladas no acordo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte autora, nos termos acordados. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/10/2025, 00:00

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Juntada de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS em 29/01/2026 23:59.

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