Embargos à Execução 0807781-59.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0807781-59.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: O.G BUSINESS LTDA EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807781-59.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por O.G BUSINESS LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, nos autos da execução n.º 0857474-46.2024.8.18.0140, com o objetivo de declarar a nulidade do título executivo extrajudicial, afastar a exigibilidade da multa contratual, reconhecer excesso de execução e obter compensação por supostos reembolsos médicos não pagos. A parte embargante sustenta, em síntese, que deixou de adimplir as mensalidades em razão de reiterado descumprimento contratual pela exequente, consistente na negativa indevida de reembolsos, tornando inexigível o título cobrado. Alega, ainda, que a multa contratual é abusiva e que há cobrança em duplicidade, além de incorreção nos encargos moratórios. A parte embargada, por sua vez, sustenta a higidez do título executivo e a inadimplência contratual pela embargante, rebatendo as alegações de excesso e irregularidade na cobrança. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido desde que: (i) a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficientes, e; (ii) estejam presentes os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano). Conforme se constata dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. A embargante não demonstrou a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), uma vez que os documentos juntados pela exequente nos autos principais (contrato, faturas e proposta de adesão) conferem aparente liquidez, certeza e exigibilidade ao título. As alegações de descumprimento contratual pela embargada, além de genéricas, carecem de comprovação robusta nesta fase. Também inexiste risco de dano irreparável (periculum in mora) na continuidade do processo executivo, não havendo qualquer indício de que a execução cause prejuízo grave e imediato à atividade da embargante ou impossibilidade de reversão futura. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Dando seguimento ao feito, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. A causa está corretamente valorada e as custas recolhidas (ID 72634532). Havendo impugnação apresentada e não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao saneamento do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, fixo os pontos controvertidos que serão objeto de instrução e julgamento: a) Se houve descumprimento contratual por parte da embargada, consistente na negativa indevida de reembolsos médicos e prestação de serviços de saúde; b) Se os valores cobrados a título de mensalidades e multa contratual correspondem aos efetivamente devidos; c) Se houve utilização ou disponibilidade dos serviços de plano de saúde no período de inadimplência; d) Se os encargos moratórios foram aplicados de forma correta ou houve excesso de execução; e) Se há valores de reembolso não pagos que possam ser compensados com o débito exequendo; f) Se a multa contratual aplicada é válida ou deve ser reduzida por eventual abusividade, nos termos do CDC. Importante ressaltar que a embargante requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de existência de relação de consumo e hipossuficiência técnica. Todavia, tal pedido não pode ser acolhido de forma automática, sendo necessária a demonstração, de forma concreta, da verossimilhança das alegações ou da efetiva hipossuficiência da embargante, conforme exige o §1º do art. 373 do CPC. No caso em tela, a embargante é pessoa jurídica regularmente constituída, com capacidade plena para exercer seus direitos e contratar planos de saúde empresariais, inexistindo, ao menos até o momento, elementos que evidenciem desvantagem técnica ou probatória significativa em relação à exequente. Ademais, suas alegações quanto ao descumprimento contratual ainda carecem de prova mínima de verossimilhança para que se cogite a redistribuição do encargo probatório. Portanto, deve ser mantida a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do CPC, competindo a cada parte demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ou os que afastem a pretensão da parte adversa, ressalvada a possibilidade de redistribuição excepcional, se futuramente preenchidos os requisitos legais. A controvérsia apresenta predominância de questões de fato, razão pela qual reputo necessária a produção de provas, especialmente prova documental complementar. Diante do exposto, fixo os pontos controvertidos aqueles acima elencados e determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Após, voltem os autos conclusos para análise da fase instrutória. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de O.G BUSINESS LTDA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de O.G BUSINESS LTDA - CNPJ: 51.743.766/0001-05 (EMBARGANTE)

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(43)