Execução de Título Extrajudicial 0853835-83.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0853835-83.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2026, 08:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/03/2026, 07:48

Decorrido prazo de MONETAI SOLUCOES LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONETAI SOLUCOES LTDA - CNPJ: 45.854.580/0001-12 (EXEQUENTE).

24/02/2026, 11:33

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONETAI SOLUCOES LTDA EXECUTADO: FELIPE MATEUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853835-83.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito, Compromisso] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MONETAI SOLUÇÕES LTDA, na qual a exequente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com as Declarações do PGDASD – Simples Nacional (ID 82690026). Consoante dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa jurídica pode usufruir da gratuidade da justiça desde que comprove de forma idônea sua insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, conquanto os documentos já apresentados demonstrem receitas reduzidas, entendo necessária a complementação probatória para que se forme convicção segura acerca da alegada hipossuficiência, em consonância com o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e com o § 2º do art. 99 do CPC, que impõe ao magistrado oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais antes do indeferimento. Ante o exposto, determino que a exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) Juntar extratos bancários recentes da empresa (últimos 03 a 06 meses); b) Apresentar declaração subscrita pelo contador responsável, atestando a real situação financeira da sociedade empresária. Fica desde já facultado ao exequente o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC, devendo, em tal hipótese, indicar a forma de parcelamento pretendida, para análise por este Juízo. O não atendimento ao presente despacho poderá implicar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 11:33

Decisão

•24/02/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONETAI SOLUCOES LTDA EXECUTADO: FELIPE MATEUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853835-83.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito, Compromisso] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MONETAI SOLUÇÕES LTDA, na qual a exequente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com as Declarações do PGDASD – Simples Nacional (ID 82690026). Consoante dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa jurídica pode usufruir da gratuidade da justiça desde que comprove de forma idônea sua insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, conquanto os documentos já apresentados demonstrem receitas reduzidas, entendo necessária a complementação probatória para que se forme convicção segura acerca da alegada hipossuficiência, em consonância com o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e com o § 2º do art. 99 do CPC, que impõe ao magistrado oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais antes do indeferimento. Ante o exposto, determino que a exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) Juntar extratos bancários recentes da empresa (últimos 03 a 06 meses); b) Apresentar declaração subscrita pelo contador responsável, atestando a real situação financeira da sociedade empresária. Fica desde já facultado ao exequente o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC, devendo, em tal hipótese, indicar a forma de parcelamento pretendida, para análise por este Juízo. O não atendimento ao presente despacho poderá implicar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MONETAI SOLUCOES LTDA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONETAI SOLUCOES LTDA - CNPJ: 45.854.580/0001-12 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

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