Execução de Título Extrajudicial 0806549-85.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806549-85.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO MELO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806549-85.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Compra e Venda] Vistos, etc., Cuida-se de Execução de título extrajudicial manejada por MACEDO FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA em face de e MARIA DA CONCEIÇÃO MELO FERREIRA. Em petição id 38576050 a parte executada interpõe incidente nominado de Exceção de Pré-Executividade, alegando razões de fato e de direito. Resposta do excepto, aduzindo que após ser citada por Oficial de Justiça (ID 29287857), a Executada opôs Embargos à Execução (ID 30077975) nos autos principais, sendo intimada para regularizar seu ajuizamento no prazo de 05 (cinco) dias, em autos apartados, ao teor do art. 914, §1º do CPC (ID 30652960). Que, apesar de devidamente intimada, a Executada não sanou o vício de procedimento e não opôs os embargos apartados à ação principal optando pela Exceção de Pré-executividade (ID 38576050) versando, exclusivamente sobre suposta “mora recíproca – exceção do contrato não cumprido” e “teoria da imprevisão”, matérias que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, por meio de embargos à execução. Requer total improcedência (id 39209675) É o relatório. DECIDO. Exceção de pré-executividade, melhor definida como objeção, é irresignação que não possui previsão legal, delineada pela doutrina. A jurisprudência e a doutrina pátria passaram a admitir, de forma excepcional e atípica, a figura da exceção de pré-executividade como meio incidental de defesa, restrito à veiculação de matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento ex officio pelo juízo. Dentre tais matérias, incluem-se, a título exemplificativo, a ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do título executivo, bem como a eventual nulidade ou inexistência deste. Admite-se, ainda, a utilização da exceção de pré-executividade em hipóteses nas quais a apreciação da matéria suscitada prescinde de dilação probatória, sendo possível sua aferição de plano, sem necessidade de instrução mais aprofundada, justamente com o escopo de evitar o desvirtuamento do rito executivo mediante o indevido alargamento da cognição judicial. Ressalte-se que as recentes reformas legislativas, ao ampliarem a admissibilidade dos embargos à execução, inclusive permitindo sua oposição independentemente da prévia garantia do juízo, esvaziam, em grande medida, a utilidade prática da exceção de pré-executividade como instrumento substitutivo de defesa. Nesse contexto, inexiste fundamento jurídico idôneo para que a presente exceção seja acolhida com efeito suspensivo dos atos executivos, afastando-se, assim, sua admissibilidade como sucedâneo dos embargos à execução. As matérias nela deduzidas configuram, em verdade, defesa típica a ser veiculada pela via própria. Diante do exposto, e não se verificando vício evidente no título executivo ou irregularidade manifesta no processo executivo que obste seu regular prosseguimento, reputo incabível a exceção de pré-executividade manejada, razão pela qual deixo de conhecê-la, à luz das razões de direito acima expostas. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Quanto ao pedido formulado pelo Exequente requerendo diligências, por este juízo, na tentativa de buscar bens penhoráveis, observo, contudo, que o Código de Processo Civil prevê expressamente que a indicação dos bens deverá ser feita pelo exequente, senão vejamos: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Diante de tal previsão, e considerando que a certidão sobre a existência de bens móveis e imóveis pode ser obtida diretamente pela parte exequente, uma vez que tais registros são de acesso público, não merece ser acolhido o pleito da parte autora. Determino a intimação do exequente para trazer aos autos certidões sobre a existência de bens do devedor, aptos à constrição e garantia do restante do pagamento, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Comunicação entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE DE MARIA DIAS GOMES E SILVA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

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Todos os documentos(22)