Procedimento Comum Cível 0825633-96.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825633-96.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CELIA CABRAL DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 07:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:45

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

20/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:43

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELIA CABRAL DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Controversa nos autos a existência de relação jurídica válida entre as partes que tenha dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, vinculados ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado identificado pelo nº 0229014903305, emitido pelo Banco réu. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a regra de proteção prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, que prevê a distribuição do ônus da prova de acordo com a teoria dinâmica, e considerando o disposto no artigo 373, II, do CPC, tratando-se de alegação de fato extintivo do direito do autor, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a efetiva origem dos descontos questionados. Assim, deve a instituição financeira demandada apresentar nos autos: 1. Cópia da adesão ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado n.º 0229014903305 assinado pelo autor com a data de inclusão em abril de 2017, limite de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) e parcela no valor de, atualmente, R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos); 2. Termo de Consentimento Esclarecido referente ao contrato de Cartão de Crédito Consignado acima referido; 3. Comprovante de eventual repasse dos valores contratados, seja mediante saque do limite do cartão ou outra forma de disponibilização dos recursos. Findo o prazo concedido, sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825633-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas]

20/10/2025, 00:00

Determinada diligência

17/10/2025, 09:49

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 10:07

Decisão

•20/03/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELIA CABRAL DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Controversa nos autos a existência de relação jurídica válida entre as partes que tenha dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, vinculados ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado identificado pelo nº 0229014903305, emitido pelo Banco réu. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a regra de proteção prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão da sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, que prevê a distribuição do ônus da prova de acordo com a teoria dinâmica, e considerando o disposto no artigo 373, II, do CPC, tratando-se de alegação de fato extintivo do direito do autor, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a efetiva origem dos descontos questionados. Assim, deve a instituição financeira demandada apresentar nos autos: 1. Cópia da adesão ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado n.º 0229014903305 assinado pelo autor com a data de inclusão em abril de 2017, limite de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) e parcela no valor de, atualmente, R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos); 2. Termo de Consentimento Esclarecido referente ao contrato de Cartão de Crédito Consignado acima referido; 3. Comprovante de eventual repasse dos valores contratados, seja mediante saque do limite do cartão ou outra forma de disponibilização dos recursos. Findo o prazo concedido, sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825633-96.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas]

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARIA CELIA CABRAL DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Determinada diligência

Todas as movimentações(29)