Execução de Título Extrajudicial 0031153-32.2009.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0031153-32.2009.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

17/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:55

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARCELO CARNEIRO ARARIPE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:37

Decorrido prazo de MERCURY BEBIDAS LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:36

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MERCURY BEBIDAS LTDA, RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO, MARCELO CARNEIRO ARARIPE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 9 de setembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0031153-32.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento do Débito]

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de MERCURY BEBIDAS LTDA em 26/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:19

Decorrido prazo de RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO em 26/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:19

Decorrido prazo de MARCELO CARNEIRO ARARIPE em 26/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 12:40

Sentença

•31/07/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO: MERCURY BEBIDAS LTDA, RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO, MARCELO CARNEIRO ARARIPE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0031153-32.2009.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento do Débito] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento nas Cédulas de Crédito Bancário das págs. 15-22 do ID. 27682436, em face de MERCURY BEBIDAS LTDA, na qualidade de devedora principal, e de MARCELLO CARNEIRO ARARIPE e RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO, na condição de coobrigados. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que os executados descumpriram as obrigações assumidas nos títulos executivos, razão pela qual promoveu a presente execução. Foram expedidos mandados de citação dos executados. Consta dos autos que MERCURY BEBIDAS LTDA foi citada regularmente (pág. 72), MARCELLO CARNEIRO ARARIPE foi citado por mandado (pág. 70) e RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO não foi citada validamente, constando devolução de carta de citação com a anotação “recusado”, sem identificação do recebedor (pág. 65), o que impediu a regular formação da relação processual. Embargos à execução julgados improcedentes às págs. 73-79 e transitada em julgado a sentença (pág. 94), após tentativas de buscas de bens infrutíferas, decisão da pág. 162 determinou a suspensão da ação nos termos do art. 921 do CPC, de forma que até o presente momento não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito pretendido. A parte exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD em 2022, logrando localizar valores irrisórios em nome da executada RAYSSA (ID. 71902531). Esta, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, nulidade da citação, prescrição trienal da pretensão executiva, ocorrência de prescrição intercorrente e ausência de responsabilidade pessoal (ID. 72060542). A exceção foi impugnada pelo exequente (ID. 74673529). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DE RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO A citação é o ato por meio do qual se constitui o réu em juízo (art. 239, caput, do CPC/2015), sendo pressuposto processual essencial à validade dos atos subsequentes. No caso dos autos, a tentativa de citação de RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO foi inócua: a correspondência foi devolvida com anotação “recusado”, sem qualquer comprovação de identidade do destinatário, o que impede o reconhecimento da citação válida. Além disso, não se caracteriza comparecimento espontâneo quando o advogado da parte se manifesta nos autos sem poderes específicos para tal fim, nos termos do §1º do art. 239 do CPC e da orientação do STJ (EREsp 1.709.029/CE, Corte Especial). Reconheço, pois, a nulidade da citação de RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes em seu desfavor. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de cédulas de crédito bancário e até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis dos executados. Houve suspensão da ação por ausência de bens em 11 de setembro de 2019 (pág. 162 do ID. 27682436), manifestação do exequente em de 17 de setembro do mesmo ano (pág. 163) e até o presente momento não foram localizados bens dos executados, conforme pesquisa realizada em março de 2025 (ID. 71902531) o que autoriza a aplicação da disposição contida no art. 921, § 4º, do CPC. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSO EXTINTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXPROPRIATÓRIA. EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA POR QUASE TRÊS DÉCADAS. IRRAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Convém delimitar que a demanda se cinge em determinar se houve a ocorrência da prescrição intercorrente da Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Apelante. II – O Apelante aduz pelo erro in judicando do Juiz a quo por inobservância dos fatos e das regras processuais, bem como pela inocorrência da prescrição intercorrente, quando não houver inércia da parte autora. III – Apesar de se consignar a morosidade do Poder Judiciário no comando do processo, observa-se que nesses interstícios temporais o Apelante ficou inerte e não promoveu atos expropriatórios efetivos, o que levou a configuração da ocorrência da prescrição intercorrente pela inércia no prazo prescricional de 03 (três) anos aplicável à hipótese em apreço, como preceitua o art. 206, § 3º, VIII, do CC, na hipótese de haver o pagamento de título de crédito. IV – A rigor, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do Apelante da penhora do bem, tendo em vista que a partir disso, ele deve adotar as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, seja pleiteando a avaliação, registro ou modificação do bem penhorado, ou prosseguindo nos atos expropriatórios do bem, justamente o que o Apelante deixou de diligenciar. V – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0010146-57.2004.8.18.0140, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRIENAL. LEI N. 14.195/21. SUSPENSÃO PELA LEI N. 14.010/20. 1. Na redação originária do § 4º do art. 921 do CPC, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com o transcurso do prazo anual de suspensão do processo, sem a manifestação do exequente. 2. A Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 27.8.2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, que será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, após decorrida a suspensão. 3. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966. 4. Para que o prazo de 3 (três) anos tenha início, necessária a ocorrência do termo previsto no § 4º do art. 921 do CPC, com nova redação, que será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, após decorrida a suspensão, e se dará somente uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5. Nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12.6 a 30.10.2020, em virtude da pandemia do COVID 19. 7. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 0708221-29.2018.8.07.0001 1828475, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme disposto no conforme disposto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Assim, é insofismável a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CARNEIRO ARARIPE em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCURY BEBIDAS LTDA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MERCURY BEBIDAS LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA UCHOA CUNHA PINTO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CARNEIRO ARARIPE em 26/08/2025 23:59.

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