Agravo de Instrumento 0762526-47.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0762526-47.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVADO: SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, S & A HONEY LTDA, AGROINDUSTRIA BOTAO DE SOLA LTDA, LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, SAMUEL LIMA ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0762526-47.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Recuperação judicial e Falência, Efeito Suspensivo a Recurso ] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisões proferidas nos autos da Recuperação Judicial nº 0801966-57.2024.8.18.0030, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI. O Agravante insurge-se, precipuamente, contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em relação ao Agravado Samuel Lima Araújo, na qualidade de produtor rural, e contra a decisão que manteve sob sigilo diversos documentos essenciais à análise da viabilidade e regularidade do pedido recuperacional. Para a devida apreciação do mérito recursal, em especial no que concerne à alegada ausência de fundamentação da decisão de processamento da recuperação judicial do produtor rural e ao cerceamento do direito de informação dos credores, faz-se imprescindível o acesso aos documentos que foram autuados sob sigilo no processo de origem. Conforme se depreende da decisão de Id. 62667570 (referenciada no Agravo de Instrumento como Id. 19948528), diversos documentos foram mantidos sob segredo de justiça, a saber: Id. 61046634 - Documentos (Doc. 5 Documentos Comprovação Produtor Rural) Id. 61046635 - Documentos (Doc. 6 Documentos Contábeis) Id. 61046636 - Documentos (Doc. 6.1 Documentos Contábeis) Id. 61046637 - Documentos (Doc. 6.2 Documentos Contábeis 1 10) Id. 61046638 - Documentos (Doc. 6.2 Documentos Contábeis 11 20) Id. 61046639 - Documentos (Doc. 6.3 Documentos Contábeis) Id. 61046640 - Documentos (Doc. 6.4 Documentos Contábeis 1 12) Id. 61046641 - Documentos (Doc. 6.4 Documentos Contábeis 13 25) Id. 61046642 - Documentos (Doc. 6.5 Documentos Contábeis) Id. 61047194 - Documentos (Doc. 9 Relação de Funcionários) Id. 61047195 - Documentos (Doc. 10 Relação de Bens) Id. 61047197 - Documentos (Doc. 11 Extratos Bancários) A análise desses documentos é fundamental para que este Relator possa formar seu convencimento motivado, em conformidade com o Art. 93, IX, da Constituição Federal Diante do exposto, DETERMINO: A intimação dos Agravados para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, providenciem a juntada, de maneira sigilosa, aos presentes autos do Agravo de Instrumento, de TODOS os documentos listados na decisão de Id. 62667570 (proferida no processo de origem nº 0801966-57.2024.8.18.0030). Caso existam outros documentos de acesso restrito no processo de origem (nº 0801966-57.2024.8.18.0030) que não tenham sido expressamente citados na referida decisão, mas que sejam pertinentes à controvérsia recursal, os Agravados deverão, igualmente, anexá-los de forma sigilosa, indicando sua natureza e relevância. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIA BOTAO DE SOLA LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL LIMA ARAUJO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de S & A HONEY LTDA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

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