Procedimento Comum Cível 0803565-60.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803565-60.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUZIANE NUNES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA LUZIANE NUNES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra BANCO BRADESCARD S.A., também qualificado. A Autora alegou que, ao tentar realizar operação financeira, descobriu a inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) por uma dívida que desconhece. O apontamento se referia ao Contrato nº 4282675409105000, com vencimento em 28/02/2020, no valor de R$ 623,43, em nome do Réu. Pleiteou a concessão da Justiça Gratuita, a tutela de urgência para exclusão imediata do nome, a declaração de inexistência do débito, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A decisão inicial (ID 23917129) deferiu a gratuidade judiciária, mas indeferiu a tutela de urgência, entendendo pela necessidade de instauração do contraditório. O Réu foi citado e apresentou Contestação (ID 28577433), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou a veracidade dos fatos e a regularidade do apontamento, afirmando que a dívida decorre da falta de pagamento de seu cartão de crédito, que a Autora tinha conhecimento e utilizou normalmente, sendo a restrição devida. Defendeu a inexistência de defeito na prestação do serviço e a ausência de ato ilícito. Subsidiariamente, impugnou o quantum indenizatório e solicitou a condenação da Autora por litigância de má-fé. Requereu a improcedência total dos pedidos. A Autora apresentou réplica (ID 28707292), reiterando que o Réu não juntou o contrato ou microfilmagens devidamente assinados que comprovassem a origem da dívida, o que demonstra a informalidade do negócio e a fragilidade das provas. Insistiu na inversão do ônus da prova. Decisão do ID 59844790,inverteu o ônus da prova e determinou que o Réu apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato do negócio discutido, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do art. 400 do CPC, tendo decorrido o prazo sem amnifestação. Audiência de Instrução e Julgamento restou prejudicada diante da ausência da parte autora. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria tratada nos autos diz respeito a uma relação de consumo, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Das Preliminares O Réu suscitou preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, a Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV). O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ações cíveis, salvo exceções legais não aplicáveis ao presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Adentro ao mérito. A controvérsia central reside na existência de relação jurídica válida entre as partes que justificasse o débito de R$ 623,43 e a consequente inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes. A parte Autora negou veementemente a contratação e a existência da dívida. Em contrapartida, o Réu, embora alegando a regularidade da cobrança e o uso do cartão, não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a origem e a legitimidade da dívida. Conforme já analisado (ID 59844790), a relação consumerista e a hipossuficiência da Autora justificaram a inversão do ônus da prova, impondo ao Réu a obrigação de apresentar o documento comprobatório do negócio jurídico, como o contrato assinado ou a microfilmagem da transação. O Despacho de ID 59844790 foi claro ao determinar a apresentação do contrato, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do art. 400 do CPC. A Certidão de 20/08/2024 comprova que o Réu se manteve inerte, descumprindo a ordem judicial. O silêncio do Réu diante da ordem judicial para a juntada de documentos essenciais à prova da relação contratual, especialmente quando já houve a inversão do ônus probatório, implica a aplicação da penalidade prevista no Art. 400 do CPC, que é a presunção de veracidade das alegações da parte Autora. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cabimento dos aclaratórios. Os Embargos Declaratórios seguem as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de qualquer decisão judicial maculada por obscuridade, contradição ou omissão, e ainda, na correção de erro material. 2. Ausência de contrato. Presunção veracidade. Artigo 400, CPC. A inércia do recorrente em apresentar o contrato objeto da presente demanda, embora intimado, tendo, ao contrário, trazido avença diversa, tem por consequência a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora, segundo preceitua o citado art. 400, do CPC. 3. Súmula 63 TJGO. ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.? 4. Contradição. Ausência do vício alegado. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento. 5. Embargos protelatórios. Multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Aplicada. Embargos de Declaração interpostos sob o fundamento de existência de vício no julgado, quando a matéria apresentada pela parte embargante foi expressamente analisada, de forma fundamentada, inclusive, em embargos declaratórios e em agravo interno anteriormente interpostos, devem ser considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJ-GO 5278180-78.2020.8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Assim, prevalece a narrativa da Autora de que jamais firmou contrato ou teve débito com o BANCO BRADESCARD S.A. que justificasse a negativação. A contestação do Réu, que se limitou a alegações genéricas de utilização de cartão, não se sustenta diante da falta da prova documental, que lhe competia produzir, e que foi peremptoriamente ordenada. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa, salvo se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro. No caso, o Réu falhou em comprovar a existência do contrato, configurando defeito na prestação do serviço (inclusão indevida em cadastro). Assim é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REEMBOLSO. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Nos termos do caput do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2113297 RJ 2022/0118766-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.(TJ-MG - AC: 10000190412692002 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) Portanto, a dívida questionada (Contrato nº 4282675409105000) é inexistente. Quanto a indenização por danos morais, a inclusão ou a manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastros de inadimplentes constitui um ato ilícito e gera, por si só, o dano moral, que é considerado in re ipsa (presumido). O dano moral decorre da mera existência do fato ilícito, não necessitando de prova de sofrimento ou abalo psíquico. A jurisprudência pátria, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, é consolidada nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Adicionalmente, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, como fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da Súmula n. 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao julgar pela existência da responsabilidade em razão da fraude praticada por terceiro demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 2307081 PR 2023/0051284-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) A atitude do Réu, ao negativar a Autora por uma dívida não comprovada e, subsequentemente, ignorar a ordem judicial de juntada do contrato, demonstra conduta desidiosa e arbitrária, que violou a honra e o crédito da consumidora. No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a compensar a vítima pelo dano sofrido, além de possuir um caráter punitivo-pedagógico (Teoria do Desestímulo), visando coibir a repetição de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando-se a natureza grave do dano (restrição de crédito por dívida inexistente), a capacidade econômica da parte Ré (instituição financeira), e a necessidade de desestimular a informalidade e a imprudência na gestão dos negócios, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável e alinhado aos princípios da proporcionalidade e da efetiva punição do ofensor. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803565-60.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto e o que mais dos autos consta, com base no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na Petição Inicial para: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente ao Contrato nº 4282675409105000 cobrado pela parte Ré BANCO BRADESCARD S.A em nome de MARIA LUZIANE NUNES DOS SANTOS. 2. DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da Autora de quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA ou outros órgãos de proteção ao crédito), caso a restrição decorrente do débito em tela ainda persista. 3. CONDENAR o Réu BANCO BRADESCARD S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data da indevida inscrição/negativação) (Súmula 54/STJ). 4. CONDENAR a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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