Execução de Título Extrajudicial 0833225-02.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0833225-02.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:54

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

09/03/2026, 09:35

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:39

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:39

Recebidos os autos

16/12/2025, 07:52

Juntada de Petição de despacho

16/12/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão de acordo extrajudicial entre as partes. 2. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação e defende a necessidade de suspensão da execução, com possibilidade de retomada em caso de inadimplemento, conforme art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação de acordo extrajudicial implica a extinção da execução; e (ii) verificar se é cabível a suspensão do processo até o adimplemento integral, nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 922 do CPC prevê que, havendo acordo, o processo deve ser suspenso até o cumprimento da obrigação assumida, não havendo espaço para a extinção imediata. 5. A extinção da execução somente se justifica após a satisfação integral do débito (CPC, art. 924, II). 6. A suspensão preserva os princípios da celeridade e efetividade, permitindo ao credor retomar a execução em caso de descumprimento, sem ajuizamento de nova demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Tese de julgamento: “A homologação de acordo extrajudicial em execução de título extrajudicial não autoriza a extinção imediata do processo. Havendo transação, o feito deve ser suspenso até o adimplemento integral, facultada a retomada da execução em caso de inadimplemento.”

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0833225-02.2022.8.18.0140. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) APELANTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PI7847-A APELADO: M.C GOMES LTDA, MARIANA CARVALHO GOMES Advogados do(a) APELADO: FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA - PI3458-A, DANYELLE FURTADO FREIRE MIRANDA - PI19492-A Advogados do(a) APELADO: FABIO ANDRE FREIRE MIRANDA - PI3458-A, DANYELLE FURTADO FREIRE MIRANDA - PI19492-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 31/10/2025 a 07/11/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 10:54

Despacho

•16/12/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão de acordo extrajudicial entre as partes. 2. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação e defende a necessidade de suspensão da execução, com possibilidade de retomada em caso de inadimplemento, conforme art. 922 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação de acordo extrajudicial implica a extinção da execução; e (ii) verificar se é cabível a suspensão do processo até o adimplemento integral, nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 922 do CPC prevê que, havendo acordo, o processo deve ser suspenso até o cumprimento da obrigação assumida, não havendo espaço para a extinção imediata. 5. A extinção da execução somente se justifica após a satisfação integral do débito (CPC, art. 924, II). 6. A suspensão preserva os princípios da celeridade e efetividade, permitindo ao credor retomar a execução em caso de descumprimento, sem ajuizamento de nova demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Tese de julgamento: “A homologação de acordo extrajudicial em execução de título extrajudicial não autoriza a extinção imediata do processo. Havendo transação, o feito deve ser suspenso até o adimplemento integral, facultada a retomada da execução em caso de inadimplemento.”

12/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

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