Execução de Título Extrajudicial 0802663-55.2024.8.18.0167 - TJPI

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 14/11/2025

17/11/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADA: MARIA DO CARMO FERREIRA FILHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802663-55.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de título executivo extrajudicial, em que são partes as acima qualificadas. Dispensado demais dados, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da inicial, que a peça esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Em análise aos autos, constatou-se que não houve a juntada do título executivo extrajudicial que estabeleceu cada quota condominial cobrada. Nesse contexto, foi determinada que fosse juntado a ata de assembleia ou convenção condominial que estabeleceu a cota condominial (id 82448279), a fim de que fosse juntado o título executivo extrajudicial para averiguar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme determinado no art. 783, do CPC, caso o título não cumpra com tais requisitos, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes. No entanto, a parte exequente não se manifestou nos autos e nem juntou o documento acima determinado. Ensina o eminente Des. Ernane Fidélis dos Santos que “não há possibilidade de instauração de processo executório, sem o título executivo.” Continua, “toda execução que não se fundamentar em título executivo deve de plano ser indeferida. Mas, mesmo que deferida, a qualquer momento pode ser declarada sua nulidade (art. 618, I do CPC/73- art. 803, I, do CPC/15), ainda que sem a incidência de embargos”. (Manual de Direito Processual Civil – Execução e Processo Cautelar. 11º ed. SP: Saraiva, 2008, V. 2, pp. 8 e 9). Tal a imprescindibilidade do título para a execução que Araken de Assis fala num “princípio do título” dentre aqueles regentes da função executiva. Preconiza o professor gaúcho que “a ação executória em questão sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao título já designou de ‘bilhete de ingresso’, ostentado pelo credor para acudir ao procedimento in executivis”. (Manual da Execução. Execução e Processo Cautelar.11º ed. SP: RT, 2007, p. 99.) Portanto, o título extrajudicial é dotado de força executiva quando preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. E apenas uma planilha de débitos não ostenta a característica da exigibilidade, por expressa disposição legal, a despeito de ser líquido e certo, caberia juntar a convenção ou a ata de assembleia que fixou o valor da cota condominial correspondente dos meses que houve a modificação da taxa. Ressalte-se o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -TAXA CONDOMINIAL - BOLETOS BANCÁRIOS E PLANILHAS DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. - Configura título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas." (art. 784, inciso X, do CPC). - Hipótese em que os meros boletos bancários e planilhas de débito em anexo no feito não são suficientes para prova da certeza e liquidez da dívida. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.331597-7/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de execução lastreadas em despesas condominiais, não basta a juntada da prova da propriedade da unidade condominial, da convenção de condomínio, e dos boletos bancários, sendo imprescindível a comprovação de que houve a aprovação, em assembleia, do valor a ser cobrado. In casu, se o exequente não demonstrou a aprovação em convenção/assembleia dos valores executados, nos termos do art. 784, X, do CPC, o acolhimento dos embargos à execução é medida que se impõe. Neste cenário, a pretensão deve ser dirimida em autos de ação de cobrança, no âmbito da qual é permitida ampla dilação probatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.186554-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2024, publicação da súmula em 19/08/2024) Como se vê os autos, a parte exequente cobrou valores variáveis da cota condominial, sem convenção ou a ata de assembleia de que houve a aprovação desta alteração, em assembleia, do valor a ser cobrado, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 803, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:51

Erro ou recusa na comunicação

14/11/2025, 12:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:43

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 10:43

Juntada de certidão

24/10/2025, 10:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:11

Publicado Decisão em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE EXECUTADA: MARIA DO CARMO FERREIRA FILHA DECISÃO Em análise a planilha de id 66626512, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802663-55.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 14:10

Determinada a emenda à inicial

30/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 08:58

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 16:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA FILHA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de diligência

30/07/2025, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

23/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:12

Outras Decisões

09/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 10:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 12/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 08:49

Juntada de Petição de diligência

24/05/2025, 07:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2025, 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2025, 15:29

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:01

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA FILHA em 14/03/2025 23:59.

10/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/03/2025, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

06/02/2025, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2025, 14:03

Outras Decisões

14/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:47

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:06

Conclusos para decisão

21/11/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:59

Determinada a emenda à inicial

29/10/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 11:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 12:27

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

17/06/2024, 23:04

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 15:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GRAND PARK DIRCEU RESIDENCE em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Decisão em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(63)