Execução de Título Extrajudicial 0844608-69.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0844608-69.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MONETAI SOLUCOES LTDA EXECUTADO: VILMARA DA SILVA HOLANDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844608-69.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito, Compra e Venda] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MONETAI SOLUÇÕES LTDA, na qual a exequente pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com as Declarações do PGDASD – Simples Nacional (01/2024 a 12/2024), ID 80517541. Consoante dispõe o art. 98 do CPC, a pessoa jurídica pode usufruir da gratuidade da justiça desde que comprove de forma idônea sua insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, conquanto os documentos já apresentados demonstrem receitas reduzidas, entendo necessária a complementação probatória para que se forme convicção segura acerca da alegada hipossuficiência, em consonância com o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e com o § 2º do art. 99 do CPC, que impõe ao magistrado oportunizar à parte a comprovação dos pressupostos legais antes do indeferimento. Ante o exposto, determino que a exequente emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) Juntar extratos bancários recentes da empresa (últimos 03 a 06 meses); b) Apresentar declaração subscrita pelo contador responsável, atestando a real situação financeira da sociedade empresária. Fica desde já facultado ao exequente o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC, devendo, em tal hipótese, indicar a forma de parcelamento pretendida, para análise por este Juízo. O não atendimento ao presente despacho poderá implicar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 22 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVID COSTA E SILVA VASCONCELOS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILMARA DA SILVA HOLANDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

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