Procedimento Comum Cível 0800638-36.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800638-36.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA REU: ROCHA & ROCHA ARMAZEM LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800638-36.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação inicialmente distribuída sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95. Contudo, verificada a condição de empresa de porte médio da parte executada, o que impede o prosseguimento no rito sumário, a parte exequente foi para manifestar-se sobre a opção de continuidade do feito no rito ordinário, com a consequente comprovação de hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais. A parte autora manifestou-se (ID 77123606), concordando com o prosseguimento no rito ordinário, requerendo, em caso de impossibilidade de tramitação neste Juízo, a redistribuição para o Juízo competente, com recolhimento de custas ao final, ou, alternativamente, concessão de prazo para pagamento das custas. Inicialmente, recebo a manifestação da parte autora como emenda à inicial, adequando-a ao rito ordinário, nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil. Ressalto que esta Vara é Única, de modo que coexistem, no mesmo Juízo, competências para o rito sumário dos Juizados Especiais e para o procedimento comum ordinário, dentre outros. Assim, não há necessidade de redistribuição do feito, uma vez que o prosseguimento no rito ordinário pode ocorrer nesta mesma Vara, respeitando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e a economia processual. Dessa forma, determino à serventia que proceda à alteração da classe processual para "Procedimento Comum Cível", atualizando os sistemas judiciais conforme o caso. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. Fica desde já facultado à parte autora recolher às custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Após, autos à conclusão. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. BRENO BORGES BRASIL Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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