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Apelação CriminalCompetência dos Juizados EspeciaisJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALApelação Criminal

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Termo Circunstanciado · 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

ROSSANA MARIA UCHOA PEREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

P.G.D.J.D.E.D.P.

Terceiro

P G J

Terceiro

Advogados / Representantes

REGIS DE MORAES MARINHO FILHO

OAB/PI 16270·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS LIMA LEITE

OAB/PI 12476·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para Conferência Inicial

05/05/2026, 14:50

Juntada de Certidão

05/05/2026, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/04/2026, 20:01

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2026, 20:01

Recebidos os autos

30/04/2026, 20:01

Distribuído por sorteio

30/04/2026, 20:01

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 11:04

Decisão

•28/01/2026, 09:15

Manifestação

•03/07/2024, 12:07

Decisão

•03/07/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:30

Decisão

•24/04/2024, 13:36

Despacho

•06/03/2024, 12:25