Execução de Título Extrajudicial 0802909-37.2022.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802909-37.2022.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO MANHATTAN SAINT PAUL EXECUTADO: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802909-37.2022.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Condomínio Manhattan Saint Paul, referente a débitos condominiais da unidade 02-301, cujo valor atualizado, conforme planilha juntada sob ID 80329496, é de R$ 36.132,16 (trinta e seis mil, cento e trinta e dois reais e dezesseis centavos). O exequente requereu o prosseguimento da execução com bloqueio de valores via SISBAJUD, alegando que a empresa Manhattan River Empreendimento Imobiliário Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.333.044/0001-61, integra o mesmo grupo econômico da executada e vem sendo utilizada para ocultação patrimonial. Foi determinada a intimação da empresa interessada para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (decisão ID 64536635). Conforme AR digital juntado sob ID 77104869, a empresa foi regularmente intimada em 26/05/2025, tendo permanecido inerte, sem apresentar manifestação no prazo legal. DECIDO Pois bem, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando há indícios de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 1.062 do CPC, é plenamente admissível a aplicação desse incidente no âmbito dos Juizados Especiais, desde que presentes elementos mínimos que indiquem a utilidade prática da medida para a satisfação do crédito. No presente caso: A empresa Manhattan Saint Paul Empreendimento Imobiliário Ltda, executada originária, não possui ativos financeiros localizados; A empresa Manhattan River Empreendimento Imobiliário Ltda possui o mesmo endereço (Av. Santos Dumont, 2122, Aldeota, Fortaleza/CE) e pertence ao mesmo grupo empresarial “Manhattan”, conforme documentos juntados; A empresa foi regularmente intimada e permaneceu silente, o que autoriza o reconhecimento da solidariedade patrimonial e a extensão da execução. Assim, reconheço o abuso de personalidade e confusão patrimonial, razão pela qual acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, com base nos arts. 133 a 137 do CPC, art. 50 do Código Civil e art. 1.062 da Lei 9.099/95, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MANHATTAN SAINT PAUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, para estender os efeitos da execução à empresa MANHATTAN RIVER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (CNPJ 19.333.044/0001-61), a qual passa a integrar o polo passivo da presente execução. Em consequência, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, até o limite de R$ 36.132,16 (trinta e seis mil, cento e trinta e dois reais e dezesseis centavos), de titularidade da empresa acima referida. Por fim, determino à Secretaria que proceda à regularização do cadastro processual no PJe, alterando a qualificação da empresa Manhattan River Empreendimento Imobiliário Ltda de “interessado” para “executada”, a fim de que passe a constar formalmente no polo passivo da presente execução. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

20/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Decisão em 21/10/2025.

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