Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000003-66.2006.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000003-66.2006.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CIRILO DE SOUZA REQUERIDO: CBE CIA B DE EQUIPAMENTOS e outros (3) DECISÃO Considerando a ausência ou rejeição da defesa do executado, passo à análise do caso à luz da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução nº 375/2023 do Tribunal de Justiça do Piauí, procedendo ao exame de regularidade da expedição da requisição judicial de pagamento. De início, constato que o título que embasa o pedido do credor se presta aos fins a que se destina, uma vez que consiste em acórdão com trânsito em julgado. O valor a ser requisitado respeita os contornos objetivos e subjetivos do título executivo, baseando-se em demonstrativo de cálculo trazido pelo exequente, não impugnado pelo devedor, motivo pelo qual homologo os cálculos de id. 68541764. A quantia (incluídos os honorários contratuais eventualmente devidos) é superior ao limite estabelecido conforme o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República e também está superado o limite previsto em legislação estadual (Lei nº 10.259/2001), razão pela qual o pagamento deve se dar mediante precatório. Diante disso, adotem-se as seguintes providências: a) Certifique-se sobre a presença nos autos das peças e informações indicadas no art. 6º da Res. 375/2023. Constatada a ausência de algum desses elementos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0000003-66.2006.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se a parte interessada, mediante simples ato ordinatório, para que supra a falta no prazo de 10 (dez) dias. b) Cumprido o item precedente, elabore-se minuta de ofício precatório no âmbito do sistema eletrônico de gestão de precatórios, conforme determina o art. 5º da Res. 375/2023 do TJPI. Ao ofício deverão ser anexadas as peças indicadas no art. 6º do mesmo ato normativo, tratadas no item “a” desta decisão. Na hipótese de indisponibilidade do referido sistema, encaminhe-se via SEI, como determina a Portaria 4532/2023 da Presidência do TJPI. c) Elaborada a minuta, mas antes de sua assinatura e envio à Presidência do TJPI, intimem-se as partes, por seus advogados ou procuradores, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o expediente. Isso também poderá ser feito por meio de ato ordinatório, independentemente de despacho. d) Não havendo qualquer insurgência das partes, certifique-se, oportunidade em que o ofício precatório será assinado e remetido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R

20/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO PIAUÍ DER/PI em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/10/2025.

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