Execução Fiscal 0800461-70.2022.8.18.0072 - TJPI

Execução Fiscal 0800461-70.2022.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AGRIBEL-AGROINDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800461-70.2022.8.18.0072 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de AGRIBEL AGROINDUSTRIA DE BEBIDA LTDA., visando o pagamento da quantia atualizada de R$ 7.437.176,17 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, cento e setenta e seis reais e dezessete centavos), proveniente de débitos de ICMS e multa, conforme Certidões de Dívida Ativa anexas (ID 67244099). A petição inicial foi recebida e a citação do devedor determinada em 16/05/2022 (ID 27314833). A citação e o auto de penhora e avaliação de imóvel e equipamentos da executada, avaliados em R$ 690.000,00, ocorreram em 11/08/2022 (ID 30595092). O Estado do Piauí manifestou concordância com a avaliação (ID 38449614) e requereu a designação de leilão para alienação dos bens penhorados, o que foi deferido (ID 42117094). Foram realizadas duas tentativas de leilão (1º Leilão em 16/10/2023 e 2º Leilão em 07/11/2023), as quais restaram infrutíferas por ausência de licitantes (IDs 47963359 e 61731960). Diante do insucesso na alienação dos bens penhorados e da necessidade de prosseguimento da execução para a satisfação do crédito público, o exequente, em manifestação de 25/11/2024 (ID 67244098), requereu a efetivação de penhora online via SISBAJUD de numerário suficiente à satisfação do crédito executado. Eis a síntese do necessário. A execução fiscal tem como objetivo a satisfação do crédito público, e a ordem de preferência dos bens penhoráveis, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) e no art. 835 do Código de Processo Civil, coloca o dinheiro em primeiro lugar. No caso dos autos, após tentativas de penhora de bens imóveis e equipamentos, e frustradas as hastas públicas para sua alienação, a medida de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD se mostra adequada e prioritária para dar efetividade à execução. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a penhora de ativos financeiros, via sistema eletrônico (antigo BACENJUD, atual SISBAJUD), prescinde de esgotamento de outras vias para a localização de bens, podendo ser determinada a qualquer momento no processo executivo. Considerando que a dívida atualizada alcança a monta de R$ 7.437.176,17, e que as tentativas de excussão dos bens imóveis e equipamentos restaram infrutíferas, a ordem de penhora eletrônica de valores é medida que se impõe para garantir o interesse público na arrecadação tributária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do ESTADO DO PIAUÍ (ID 67244098) e DETERMINO, com fulcro nos arts. 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, bem como no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, das contas bancárias de titularidade da executada AGRIBEL AGROINDUSTRIA DE BEBIDA LTDA., no valor de R$ 7.437.176,17 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, cento e setenta e seis reais e dezessete centavos). Destarte, em observância a celeridade processual, junto, em anexo, comando de bloqueio realizada pelo sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Se a diligência for infrutífera ou insuficiente, conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente na petição de ID 67244098. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

20/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinada diligência

Todas as movimentações(73)