Procedimento Comum Cível 0802743-20.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802743-20.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:52

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 09:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MIRIAN EVANGELISTA ARAUJO - EPP - CNPJ: 23.614.532/0001-14 (AUTOR).

09/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 10:01

Conclusos para julgamento

07/02/2026, 10:01

Decorrido prazo de MIRIAN EVANGELISTA ARAUJO - EPP em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MIRIAN EVANGELISTA ARAUJO - EPPREU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802743-20.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora é pessoa jurídica e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Inicialmente, ressalto que que "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Para fazer jus ao benefício requerido há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC, esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não foi devidamente comprovado na inicial. Ressalta-se que somente a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é que goza da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3, CPC. Dessa forma, a parte autora deverá COMPROVAR a sua necessidade para fins de concessão da benesse. Para fins de comprovação deverá acostar a declaração completa do imposto de renda referente aos dois últimos exercícios financeiros, 03 (três) últimos extratos de contas-correntes e balancetes do último trimestre, de forma a evidenciar a alegada vulnerabilidade financeira. De todo o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 10:18

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 14:50

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição inicial

26/05/2025, 14:49

Documentos

Decisão

•09/05/2026, 17:35

Decisão

•09/05/2026, 17:35

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MIRIAN EVANGELISTA ARAUJO - EPP - CNPJ: 23.614.532/0001-14 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MIRIAN EVANGELISTA ARAUJO - EPP em 13/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição inicial